Sua empregada doméstica tem carteira assinada? “Não, ela é da família” ou “não precisa, ela já está com a gente há muito tempo” são justificativas comuns dos patrões brasileiros. Sete em cada dez trabalhadores domésticos não têm carteira assinada no Brasil. No Nordeste, a situação é ainda pior: 83,4% permanecem na informalidade. A região possui a menor média salarial para os domésticos: R$ 594 para os que têm carteira assinada e R$ 285 para os que não estão formalizados. O Brasil tem 6,65 milhões de domésticos, mas 4,61 milhões não terão acesso à Emenda Constitucional 72 (conhecida como PEC das Domésticas), aprovada em março. A emenda garante 16 novos direitos para os trabalhadores residenciais. Os outros empregados – os celetistas – já gozam das mesmas leis há 25 anos. “Na Constituição de 88, os trabalhadores domésticos ficaram à margem de uma série de direitos como se fosse uma subcategoria. Depois de décadas, uma emenda constitucional busca trazer a igualdade entre os trabalhadores. Isso mostra uma defasagem no tratamento dos domésticos e uma presença de traços da escravidão”, diz Frederico Fernandes, coordenador do Observatório do Trabalho da Bahia, órgão da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre).
Em parceria com o Dieese, o Observatório realizou a 1ª Oficina do projeto Estratégias de Redução da Informalidade no Emprego Doméstico na semana passada. A Bahia foi escolhida pelo Dieese para dar início ao projeto pela elevada incidência de informalidade e, já nos primeiros dias, as raízes do problema foram identificadas. “É muito comum no Nordeste e, especialmente na Bahia, o patrão que traz uma menina do interior e diz que vai criá-la como uma filha, mas que, na verdade, a submete a um ritmo de trabalho intenso. A trajetória dela é uma sina, de alguém que vai reproduzir a miséria e permanecer na informalidade”, conta Fernandes, lembrando que o caso ainda se enquadra como trabalho infantil.
Entre os novos direitos, que valem desde abril, está a proibição do trabalho doméstico insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de atividade a menores de 16 anos.
No país, cerca de 260 mil crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos trabalham em residências, de acordo com o relatório Brasil Livre de Trabalho Infantil, divulgado na semana passada pela ONG Repórter Brasil. Em torno de 95% dos menores eram do sexo feminino. Ainda segundo o documento, apenas nove das 7,2 mil ações de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego feitas em 2012 foram referentes a trabalho infantil doméstico.
Na oficina realizada pela Setre com o Dieese, representantes de sindicatos de domésticos de outros estados contaram como o trabalho infantil doméstico é realizado. “As agências de emprego contribuem muito. Elas levam as meninas para Curitiba”, contou Lindacir de Oliveira, presidente do sindicato do Paraná.
Para Ademir Figueiredo, coordenador de Estudos e Desenvolvimento do Dieese, a chave para o cumprimento dos direitos aprovados é a fiscalização. “O Ministério Público do Trabalho vai ter que arranjar uma forma de fiscalizar”, afirma.
Oito em cada dez brasileiros aprovam PEC das Domésticas
Oito em cada dez brasileiros aprovam a Emenda Constitucional 72, conhecida como PEC das domésticas, de acordo com pesquisa do Senado Federal. Cerca de 95% dos 1.222 entrevistados afirmaram saber que os 16 novos direitos garantidos aos trabalhadores residenciais foram aprovados.
A pesquisa foi realizada entre os dias 16 e 30 de abril e divulgada quinta-feira. Os pontos que causam mais dúvidas são o seguro contra acidentes de trabalho (63%) e o pagamento de horas extras (59%). Dos 16 direitos, nove valem desde abril.
Entre eles estão pagamento de hora extra e jornada definida. Outras sete normas dependem de regulamentação, como pagamento de FGTS, adicional noturno e seguro-desemprego. A comissão mista criada para propor formas de funcionamento para as novas regras deve apresentar nesta semana o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o projeto de lei que irá disciplinar a emenda. Entre os pontos polêmicos está o FGTS.
Jucá disse considerar a multa de 40% sobre o FGTS muito alta. Ele sugeriu que a multa seja de 5%. Outras questões discutidas pelo governo se referem às multas para os empregadores em atraso com contribuições previdenciárias e o boleto único para as contribuições de FGTS e INSS.
Serviço
Direitos que já estão valendo:
Jornada definida de 44 horas semanais, proteção do salário na forma de lei, proibição de discriminação a trabalhadores com deficiência, proibição de trabalho insalubre a menores de 18 anos e de qualquer tipo para menores de 16, pagamento de horas extras, reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho, garantia de salário mínimo e proibição de diferença salarial entre empregados por qualquer tipo de discriminação
Direitos que dependem de regulamentação:
Pagamento de adicional noturno, auxílio creche, salário família, multa por demissão sem justa causa, seguro desemprego, seguro contra acidentes e FGTS
Da editoria Notícias & Empregos
Nordeste: 83% das domésticas não possuem carteira assinada
(IBAHIA)
