Em meio à crise entre o governo brasileiro e a Federação Internacional de Futebol (Fifa), a comissão especial da Câmara dos Deputados concluiu na tarde desta terça-feira (6) a votação da Lei Geral da Copa.
Dos dez destaques (propostas de alteração) apresentados, somente um foi aprovado. Os dois destaques mais polêmicos, que pediam a proibição da comercialização de bebidas alcoolicas nos estádios durante a Copa, foram rejeitados. Um outro destaque, que pedia a votação em separado da questão das bebidas alcoolicas, também foi recusado.
Não acho razoável que a pessoa beba antes dos jogos e tenha que parar de beber dentro dos estádios.”
Deputado Vicente Cândido (PT-SP), relator do projeto da Lei Geral da Copa
Agora, o projeto segue para votação no plenário da Câmara. Segundo o presidente da Casa, Marco Maia, o texto já deve ser colocado em pauta na próxima semana. Em seguida, a proposta será enviada ao Senado, onde o rito de tramitação nas comissões ainda será definido.
Antes de concluir a votação dos destaques, a comissão teve de aprovar novamente o texto-base da lei, de autoria do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP). O texto-base tinha sido aprovado na comissão na última terça (28), mas a votação foi anulada porque ocorreu simultaneamente a uma sessão deliberativa do plenário da Casa, o que não é permitido pelo regimento interno.
A crise com a Fifa foi desencadeada depois que o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, declarou, segundo tradução das agências de notícias, que o Brasil precisava de um “chute no traseiro” devido à demora para a aprovação da Lei da Copa. Depois, Valcke e o próprio presidente da Fifa, Joseph Blatter, pediram desculpas pelo episódio.
Durante a votação dos destaques, os deputados criticaram a declaração de Valcke. “Todos sabemos que há atrasos, e que sugerem indignações, elas são razoáveis. Mas não é de hoje que o senhor Valcke se manifesta de forma arrogante”, afirmou o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).
Depois de anos de mortes e violência nos estádios, a legislação brasileira proibiu o álcool nos jogos. Abrir exceção para a Copa é ofender uma regra que foi muito debatida”
Deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), membro da Comissão Especial da Lei da Copa
Destaques
O único destaque aprovado pela comissão especial altera o texto para para permitir que emissoras filiadas a uma rede nacional não tenham as mesmas obrigações que as geradoras. O objetivo é liberar pequenas emissoras da obrigação de transmitir os mesmos jogos que as cabeças de rede.
Com a rejeição dos demais destaques na comissão especial, foram mantidos os trechos do texto-base do relator Vicente Cândido, que estabelecem meia-entrada apenas para idosos e liberam a venda de todo tipo de bebida alcoólica nos estádios durante os jogos do Mundial de 2014 no Brasil.
Os dois destaques mais polêmicos rejeitados pela comissão, um de autoria do vice-líder do PSB, deputado Glauber Braga (RJ), e outro do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), propunham proibir a comercialização de álcool nos estádios durante o campeonato.
O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) afirmou que vai apresentar uma emenda no plenário da Câmara para retirar do texto a previsão de venda de bebidas nos estádios.
“A lei é um retrocesso na questão da bebida. Depois de anos de mortes e violência nos estádios, a legislação brasileira proibiu o álcool nos jogos. Abrir exceção para a Copa é ofender uma regra que foi muito debatida”, criticou.
O texto do deputado Vicente Cândido diz que “a venda e o consumo de bebidas, em especial as alcoólicas, nos locais de oficiais de competição, são admitidos desde que o produto esteja acondicionado em copos de plástico, vedado o uso de qualquer outro tipo de embalagem”.
O projeto não estende a liberação para outros campeonatos de futebol. O Estatuto do Torcedor veta a presença nos estádios de “bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”.
“Não acho razoável você penalizar um setor da economia apenas […]. Não acho razoável que a pessoa beba antes dos jogos e tenha que parar de beber dentro dos estádios. Espero que a gente possa deliberar sobre o assunto e modernizar a legislação brasileira”, afirmou Vicente Cândido.
O mesmo destaque do deputado Glauber Braga sugeria suprimir artigo do texto-base que prevê detenção de três meses a um ano a quem “expuser marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar atividade promocional não autorizada pela Fifa” nas chamadas “áreas exclusivas”- reservadas aos patrocinadores.
Os outros sete destaques apresentados pediam apenas a votação em separado de trechos da lei.
Texto-base
O texto-base da Lei Geral da Copa, aprovado nesta terça pela comissão especial, estabelece a venda de meia-entrada apenas para idosos e destina 300 mil ingressos populares para estudantes e beneficiários de programas de transferência de renda. Esses trechos da lei não foram questionados por meio de destaques.
Pela proposta, pessoas com mais de 60 anos também estão incluídas entre os beneficiários da chamada “categoria 4”, de ingressos baratos (previstos para serem vendidos a este grupo por US$ 25, cerca de R$ 43, na cotação atual). A Copa do Mundo terá quatro categorias de ingressos, das quais a categoria 1 será a mais cara.
De acordo com o deputado Vicente Cândido, a categoria 4 terá entradas a US$ 50, mas estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda pagarão metade desse valor. Os ingressos da categoria 3, segundo o deputado, custarão cerca de US$ 100, a categoria 2 deverá ter entradas a US$ 450, e os ingressos da categoria 1 custarão em torno de US$ 900.
O novo texto da Lei Geral da Copa estabelece que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) deverá sortear os ingressos populares “prioritariamente” entre estudantes, idosos e beneficiários de programas de transferência de renda que se candidatarem. O texto prevê a possibilidade de que mais ingressos, além dos 300 mil, sejam vendidos na categoria 4, para qualquer pessoa. Nesse caso, porém, o valor subiria para US$ 50 (cerca de R$ 85).
Estudantes
A proposta afasta a incidência de outras leis federais ou estaduais que estabeleçam meia-entrada. Com isso, se for aprovado o Estatuto da Juventude, que prevê meia-entrada para estudantes de todo o país, a legislação não teria validade durante os jogos da Copa do Mundo.
O estatuto foi aprovado neste mês na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e ainda precisa passar por três comissões antes de ser apreciado em plenário.
“As disposições constantes de lei federal, estadual ou municipal referentes a descontos, gratuidades ou outras preferências aplicáveis aos ingressos ou outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas ou culturais e de lazer não se aplicam aos eventos”, destaca o texto atual da Lei Geral da Copa.
“Ao fazer parte da categoria 4, os estudantes acabam podendo pagar ingressos mais baratos do que a meia-entrada, a US$ 12. Estabelecemos uma meia-entrada especial para os estudantes”, justificou o presidente da comissão especial, Renan Filho (PMDB-AL).
Indígenas
O texto de Vicente Cândido diz ainda que os “ingressos para indígenas e proprietários de armas de fogo” que aderirem a campanhas de desarmamento serão “objeto de acordo” com a Fifa.
Sindicalistas, liderados pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, defendem ingressos gratuitos para os trabalhadores que construíram os estádios da Copa. Apesar de essa previsão não constar no texto, Vicente Cândido disse que a Fifa se comprometeu a dar ingressos gratuitamente para essas categorias. Segundo ele, os operários terão direito a assistir gratuitamente pelo menos um jogo do campeonato.
A proposta aprovada na comissão especial também diz que “os entes federados e a Fifa poderão celebrar acordos para viabilizar o acesso e a venda de ingressos para pessoas portadoras de deficiência, considerada a existência de instalações adequadas e específicas nos locais oficiais de competição.”
O texto prevê ainda a exigência de venda de ingressos da categoria 4 na Copa das Confederações. “A Fifa colocará à disposição, para as partidas da Copa das Confederações de 2013, no decurso das diversas fases de venda, ao menos, 50 mil ingressos da categoria 4”, diz o texto.
Férias escolares
O texto aprovado pela comissão especial altera ainda o período de férias escolares em 2014 para que não haja aulas durante a Copa do Mundo.
“Em 2014, os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo Fifa 2014 de Futebol”, diz a proposta.
