Por publicarem matérias divulgando os vencimentos de magistrados e promotores no Paraná, jornalistas do Gazeta do Povo se tornaram alvos de 37 ações judiciais movidas pelos próprios magistrados e promotores. A ação já é classificada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) como um “atentado à democracia” e evidencia uma estratégia de silenciar a imprensa através do Poder Judiciário. O Bahia Notícias procurou órgãos que militam pela defesa do Estado Democrático de Direito para saber suas posições acerca do assunto. O presidente da Associação de Juízes para Democracia (AJD), André Augusto Bezerra, afirmou que a entidade ainda não tem uma posição formada sobre o assunto, mas explanou sua posição pessoal. Para ele, a mídia tem o poder de criticar o Poder Judiciário, decisões judiciais, por exemplo, “dentro dos limites da liberdade de imprensa”. “Abusou? Pode responder civilmente por isso. Mas, em princípio, os meios de comunicação têm todo o direito de criticar o Judiciário, a estrutura do Judiciário e decisões judiciais. Estamos sujeitos a isso como agentes públicos, que trabalham para o Estado. Isso é natural de uma democracia. Isso é uma posição histórica nossa, e isso implica também, em o juiz poder falar. Ou seja, ele pode ser criticado e criticar. Essa é a nossa postura”, afirma. Sobre o caso dos jornalistas paranaenses, Bezerra não soube classificar se a conduta dos colegas de toga está correta ou não, disse que são ações individuais, mas salienta que a atividade jornalística não pode ser cerceada. “O que tem sempre que se tomar cuidado é para que a atividade do jornalismo não seja cerceada. Assim como defendemos a plena independência dos juízes – da possibilidade do juiz poder exercer plenamente sua função jurisdicional e decidir as causas de acordo com suas convicções jurídicas -, também defender a plena independência da atividade jornalística, que não pode ser intimidada por nenhum meio, seja direto ou indireto”, pontua.
Advogado da Associação de Magistrados da Bahia (Amab) e da Associação Baiana de Imprensa (ABI), João Daniel Jacobina é ponderado com comentar ações de magistrados contra jornalistas. “Teoricamente todo mundo tem o direito de ir à justiça para tentar reparar o que compreende o que compreende ser uma lesão a seu direito. Se é um direito de ação e todo mundo assiste. O fato do juiz ser cidadão não faz com que ele perca o direito de ir à justiça”, avalia o advogado. Jacobina cita uma ação movida pela Amab contra a revista Época, que divulgou informações sobre salários de magistrados baianos. “Eu estou com uma ação pronta, e a gente é severo quanto a isso, contra a revista Época, que fez uma matéria falando dos salários de juízes da Bahia, que ganhavam acima do teto. E por que que a gente vai entrar com uma ação? Embora haja liberdade de imprensa, a imprensa tem um dever de veracidade. A imprensa não pode também desinformar porque a Época na ocasião foi informada claramente como funcionava os pagamentos dos magistrados e ela pegou um único mês, que tinha férias, aquele mês que realmente passa do teto”, explica o advogado. Ele, todavia, frisa que não conhece detalhes das ações que tramitam na Justiça do Paraná. As matérias dos jornalistas foram publicadas a partir de fevereiro deste ano, demonstrando os gastos com o Poder Judiciário e os salários acima do teto constitucional, insuflados, muitas vezes, por gratificações, benefícios, vantagens, férias vencidas e 13º salário, com total bruto de, em média, R$ 100 mil.
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