A prefeitura do Recife fez um enxugamento da máquina municipal no apagar das luzes de 2016. Reduziu de 24 para 15 o número de secretarias, extinguiu três autarquias e transformou quatro empresas públicas e sociedades de economia mista em autarquias. O Projeto de Lei do Executivo (PLE) 29/2016 chegou à Câmara Municipal da capital pernambucana no dia 23 de dezembro e tramitou em regime de urgência, sendo aprovado hoje (29), em segundo turno, com 27 votos favoráveis e 2 contrários.
De acordo com o PLE, as três autarquias – Instituto de Assistência Social e Cidadania, Administração do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães e a Autarquia de Saneamento do Recife (Sanear) – exerciam funções semelhantes com as de secretarias já existentes. Por isso, teriam os serviços incorporados às pastas.
O argumento para transformar as empresas em autarquias é que elas “não atuam no ambiente de concorrência com o setor privado. Portanto, não exercem atividades de exploração econômica”, de acordo com a justificativa do Executivo. Se encaixam nesse caso a Empresa de Urbanização do Recife, Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana, Companhia de Trânsito e Transporte Urbano e a Companhia de Serviços Urbanos.
Economia da reforma
Para acomodar as políticas públicas geridas por secretarias extintas, a prefeitura criou quatro pastas: Planejamento e Gestão de Pessoas; Infraestrutura e Habitação; Desenvolvimento Social, Juventude e Direitos Humanos (que deve ter agora, em seu nome, o termo Políticas Sobre Drogas); Turismo, Esportes e Lazer; e Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente.
No texto, as mudanças são justificadas pela crise econômica e de arrecadação por que passa o país. A projeção de economia com a reestruturação é de R$ 81 milhões. No documento, no entanto, não há estudo de impacto financeiro ou detalhamento de como serão feitas as mudanças.
O líder do governo na Câmara, vereador Gilberto Alves (PSD), disse que o Legislativo municipal demonstrou ser sensível à necessidade de reduzir custos da máquina pública. “A prefeitura deu, mais uma vez, demonstração de que contribui para a construção de saídas para os problemas da cidade. A gente tem um momento muito difícil no país, e não é de agora. O prefeito Geraldo Julio já há algum tempo vem se preparando e enfrentando isso. A Câmara mostrou que tem sensibilidade e, por expressão da sua maioria, damos uma grande contribuição à cidade”.
Cheque em branco
A vereadora Marília Arraes (PT), da oposição ao prefeito Geraldo Júlio (PSB), apresentou emenda supressiva para retirar o Artigo 27 do PLE, que dava autorização ao Poder Executivo, mediante decreto, “a efetuar as adequações necessárias na organização e funcionamento da administração municipal, em decorrência da presente Lei”.
Durante a primeira votação, ontem (28), ela criticou a velocidade com que o projeto tramitou, e atribuiu ao artigo suprimido “um cheque em branco ao governo”. Ela disse que “no apagar das luzes de seu mandato, o prefeito mandou uma reforma administrativa mal feita, incompleta e superficial. Seria necessário tempo para discutir um projeto tão importante para a cidade”.
Também oposição ao governo, o vereador André Régis (PSDB) se colocou favorável à reforma, mas disse que o PLE, do jeito que foi construído, abre espaço para questionamentos jurídicos, e também usou o termo “cheque em branco”, na primeira votação, para se referir à ausência de detalhes financeiros e legais da reforma administrativa.
Servidores e empregados públicos
De acordo com o PLE, no caso das autarquias extintas, o quadro de pessoal será transferido com “seus respectivos cargos, atribuições, vencimentos e carga horária” para as secretarias que absorverão as atribuições dos órgãos.
Os funcionários das empresas públicas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), continuarão a exercer suas atividades no regime celetista, mas a reposição de trabalhadores deverá ser feita por concurso público.
Outro ponto fixado na matéria, no caso das empresas transformadas em autarquias, é que os regimentos internos de cada uma seja aprovado por decreto do Executivo municipal, que decidirá por suas estrutura, atribuições e competências; inclusive com livre nomeação, pelo prefeito, do presidente, diretores e demais cargos comissionados e funções gratificadas dos novos órgãos.
Além disso, fica autorizado que as novas autarquias possam contratar empresas privadas para desenvolver estudos e programas, projetos e obras, “respeitada a legislação pertinente às concessões públicas e de parcerias público-privadas”.
Até agora o prefeito reeleito, Geraldo Júlio, não anunciou oficialmente a composição do segundo mandato. De acordo com sua assessoria de imprensa, os nomes vão ser divulgados na segunda-feira (2), antes da posse do secretariado. O chefe do Executivo municipal será empossado no domingo (1º), na Câmara, depois da posse dos vereadores eleitos.
