A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) promoveu nessa quarta-feira (1º) o Dia do Fortalecimento da Advocacia Pública Municipal, ação que visa combater a corrupção com todos os prefeitos eleitos no Brasil. A data única para “movimentar” o país foi escolhida para aproveitar o início do exercício do Poder Judiciário, disse o presidente da entidade, Carlos Mourão. Ele estima que a ação conseguiu atingir, pelo menos, 400 prefeitos . Ontem (31), a associação distribuiu carta aos prefeitos das capitais, aproveitando reunião da Frente Nacional dos Municípios com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a pauta municipalista.
A ação objetiva mostrar para os prefeitos eleitos a importância da advocacia pública municipal e o controle da legalidade prévia. “Somos importantes e relevantes na condução dos projetos de lei, no combate prévio à corrupção, porque a gente faz um controle da irregularidade antes que ela ocorra e evita muitos desperdícios fazendo as opções jurídicas, legais, corretas. A gente quer mostrar para os prefeitos a importância desses servidores especiais, que são servidores municipais, nesse trabalho”.
Mourão disse que muitos prefeitos acabam trazendo equipes de fora, “ideias mirabolantes”, sem conhecimento de que o município tem uma série de normas que precisam ser respeitadas. “Tem formas de serem respeitadas, até para garantir a isonomia, a igualdade, que todo mundo possa participar, contratar com a prefeitura”. Isso evita, segundo o presidente, que o prefeito possa partir de pressupostos equivocados e tomar atitudes que venham a prejudicar toda a sociedade.
Prevenção
Ao identificar as irregularidades que possam vir a ser cometidas pelos novos prefeitos, o procurador municipal age de maneira preventiva no combate à corrupção e evita que as prefeituras façam coisas incorretas e causem prejuízos às futuras administrações. “Ao causar algum dano para a prefeitura, acaba causando dano para a sociedade, porque o prefeito vai embora e a prefeitura continua tendo que pagar indenizações, precatórios, pelas irregularidades cometidas”.
A atuação da Procuradoria traz resultados positivos para o erário municipal. Em Rio das Ostras (RJ), por exemplo, ação movida pela procuradoria envolvendo a Odebretch Ambiental vai economizar R$ 72 milhões anuais aos cofres públicos locais. Mourão destacou também o “trabalho de excelência” na recuperação de crédito efetuado pela Procuradoria Municipal da capital fluminense. “Você vê que a prefeitura não está em crise. O estado do Rio de Janeiro está em crise, mas a prefeitura do Rio, não. A ação dos procuradores tem sido ativa e positiva. Também em Niterói a ação tem evitado muitos prejuízos”, disse.
O presidente disse que os procuradores municipais podem auxiliar os prefeitos, “que foram eleitos legitimamente”, para fazer planos de trabalho que estejam dentro da lei. “Para não responder futuramente por um ato de improbidade, ele tem que ouvir a procuradoria para fazer os projetos, as obras, da maneira mais correta, legal, juridicamente defensável, e não de uma maneira inconsequente, sem respaldo na lei”.
Os procuradores municipais conseguiram o retorno de US$ 40 milhões desviados dos cofres públicos da capital paulista, em caso que envolve o ex-prefeito Paulo Maluf. “Já conseguimos mais de R$ 100 milhões de acordos com bancos que participaram, dando respaldo, em trabalho feito em conjunto com o Ministério Público do Trabalho”. Em Fortaleza (CE), a atuação dos procuradores municipais vem reforçando a destinação correta de R$ 289 milhões para a Educação, e não em outros gastos públicos.
