A Justiça Federal no Rio de Janeiro concedeu liminar (decisão provisória) nesta quinta-feira (9) suspendendo a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorreu da decisão à presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Segundo a assessoria de Moreira Franco, ele não se pronunciará.
Um juiz de Brasília já havia tomado a mesma decisão, revertida na manhã desta quinta pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região após recurso apresentado pela AGU.
A decisão da juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara Federal do Rio, foi tomada ao analisar ação popular movida pelo advogado José Agripino da Silva Oliveira.
“Defiro o pedido de liminar vindicado, na forma da fundamentação supra, para determinar a sustação e ou anulação do ato do Sr. Wellington Moreira Franco ao cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República”, diz a decisão da juíza.
Ela concordou com os argumentos do autor da ação de que a nomeação de Moreira Franco afronta os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
O argumento é que Moreira Franco foi nomeado pelo presidente Michel Temer, após a homologação da delação premiada de executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht, a fim de ganhar o chamado “foro privilegiado” – direito de ser investigado somente no Supremo Tribunal Federal (STF).
Moreira Franco é citado nas delações, que estão sob segredo de Justiça, mas não há inquérito aberto para investigá-lo. Após tomar posse, na semana passada, o ministro disse que o objetivo da nomeação era “fortalecer” a Presidência. Temer afirmou que era uma “formalização” porque, segundo ele, Moreira já atuava como ministro.
‘Perdão’ a Temer
A magistrada do Rio se desculpou com o presidente Michel Temer por sua decisão. “Peço, humildemente perdão ao Presidente Temer pela insurgência, mas por pura lealdade às suas lições de Direito Constitucional. Perdoe-me por ser fiel aos seus ensinamentos ainda gravados na minha memória, mas também nos livros que editou e nos quais estudei. Não só aprendi com elas, mas, também acreditei nelas e essa é a verdadeira forma de aprendizado”.
Ainda de acordo com a decisão, a atitude de Temer foi similar à da presidente afastada Dilma Rouseff, quando nomeou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil. A primeira decisão contra a nomeação de Moreira Franco, expedida por um juiz de Brasília, também citava a nomeação de Lula.
“Por outro lado, também não se afigura coerente, que suas promessas ao assumir o mais alto posto da Republica sejam traídas, exatamente por quem as lançou no rol de esperança dos brasileiros, que hoje encontram-se indignados e perplexos ao ver o seu Presidente, adotar a mesma postura da ex-Presidente impedida e que pretendia também, blindar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.”
Cronologia do caso
Relembre o que aconteceu desde a nomeação de Moreira Franco como ministro.
O presidente Michel Temer recriou a Secretaria Geral da Presidência e, no último dia 3, nomeou para o posto Wellington Moreira Franco. Até então, Moreira era secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos, função que não tinha status de ministro.
A nomeação de Moreira Franco virou objeto de críticas de parlamentares da oposição, sob o argumento de que o objetivo foi “blindar” o ministro, citado em depoimento de um dos delatores de investigações na Operação Lava Jato – como ministro, ele ganhar o chamado “foro privilegiado” e só pode ser investigadado com autorização do Supremo Tribunal Federal.
Partidos e parlamentares decidiram então recorrer à Justiça para suspender a nomeação de Moreira Franco. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) recorreu à Justiça Federal do Amapá; o PSOL entrou com uma ação popular na Justiça Federal de Brasília; o partido Rede pediu o afastamento de Moreira ao Supremo Tribunal Federal (STF); um grupo de parlamentares de oposição fez uma representação à Procuradoria-Geral da República.
Nesta quarta-feira (8), um juiz federal do Distrito Federal concedeu uma liminar (decisão provisória) que suspendia a nomeação do ministro, ao analisar ação impetrada por três cidadãos. A Advocacia Geral da União recorreu no mesmo dia ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
Nesta quinta (9), o TRF-1 cassou a liminar concedida pelo juiz de Brasília.
Após o anúncio da cassação da liminar do juiz de Brasília, uma juíza federal do Rio de Janeiro, ao analisar ação impetrada por um advogado, voltou a suspender a nomeação de Moreira. A AGU recorreu ao TRF da 2ª Região.
