Após mais de nove horas de sessão, a comissão especial da Câmara que analisou a reforma da Previdência nesta terça-feira (9) concluiu a votação do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA).
Entre os principais pontos do relatório estão a idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres para aposentadoria pelo INSS, além da exigência de pelo menos 25 anos de tempo de contribuição. A proposta cria ainda uma regra de transição para quem já está no mercado de trabalho.
Na sessão desta terça, os deputados analisaram dez destaques (sugestões de mudança no texto). Destes, apenas um, que trata de ações judiciais que envolvem acidentes de trabalho, foi aprovado.
Entre os destaques derrubados pelos deputados estão o que visava manter como é hoje o cálculo de contribuição da aposentadoria rural e o que liberaria a concessão de isenção e outros benefícios a contribuintes da Previdência.
Também foi derrubado um destaque que acabaria com a exigência de 25 anos de contribuição para dar direito à aposentadoria (veja ao final da reportagem todos os destaques rejeitados).
Com a conclusão da análise dos destaques, o texto segue agora para o plenário principal da Casa.
Após a votação, o relator Arthur Maia afirmou que o texto preserva os direitos dos mais pobres e acaba com privilégios. Ele se mostrou confiante de que o projeto terá os 308 votos exigidos para que seja aprovado pela Câmara, mas afirmou que pode haver modificação no texto.
“Do ponto de vista do relator, não cabe mais fazer nenhuma emenda monocrática, mas naturalmente haverá destaques, é normal isso no processo legislativo, e lá no plenário eventualmente poderá haver algum tipo de modificação. Entretanto, o texto que nós defendemos é o que está aqui colocado”, disse.
Contrário ao projeto aprovado na comissão, o deputado Alessandro Molon (REDE-RJ) disse que irá trabalhar para que a reforma não seja aprovada.
“A gente vai alertar a população brasileira das crueldades, das injustiças que foram aprovadas aqui na comissão e mobilizar a população brasileira para que ela pressione o Congresso e impeça a aprovação da matéria”, afirmou.
Justiça estadual
Durante a sessão, apenas um destaque foi aprovado. A mudança no texto mantém na Justiça estadual a competência para julgar ações de interesse da União que tenham relação com acidentes de trabalho. O texto do relator dava essa atribuição à Justiça federal.
Com a aprovação do destaque, a regra volta a ser a mesma existente hoje no texto constitucional. Com isso, esses caso serão julgados pela Justiça estadual.
Segurança reforçada
O trabalho dos deputados transcorreu sob esquema de segurança reforçado. Grades foram instaladas ao redor de todo o Congresso Nacional. Alguns acessos ao prédio estavam trancados, como o que foi usado por agentes penitenciários na última semana para invadir o prédio.
O início da sessão desta terça foi tomado por críticas de parlamentares da oposição sobre a restrição do acesso ao público na Câmara.
“O povo não pode mais entrar na casa do povo? Que negócio é esse? Qualquer cidadão que quer vir debater, o plenário é aberto”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSol-SP).
Na semana passada, antes da invasão dos manifestantes, a comissão aprovou o texto-base da proposta que muda regras da aposentadoria. O texto tem diversas mudanças com relação à proposta inicial do governo. Foram alteradas, por exemplo, a idade mínima de aposentadoria para mulheres e a regra de transição.
O destaque que motivou a invasão na semana passada, e que incluía os agentes penitenciários numa categoria de aposentadoria especial, não foi analisado nesta terça porque já havia sido retirado na sessão anterior.
Veja os destaques analisados
Veja o teor dos destaques analisados pela comissão:
Autor: Bloco PTB, PROS, PSL e PRP – Aprovado
- Eliminou do texto uma mudança na Constituição que incluiria nas atribuições de juízes federais a competência de julgar causas relacionadas a acidentes de trabalho nas quais a União seja parte interessada. Com isso, esses casos serão julgados pela Justiça estadual.
Autor: Bancada do PSB – Rejeitado
- Visava manter a forma de custeio da aposentadoria rural como é hoje, com base em alíquota que incide sobre o resultado da produção. O texto do relator muda a regra para uma contribuição individual para a seguridade social, com alíquota que será posteriormente definida em lei complementar.
Autor: Bancada do PHS – Rejeitado
- Buscava retirar do texto um parágrafo que vedaria o tratamento diferenciado e favorecido para contribuintes da Previdência, mediante a concessão de isenção, redução de alíquota ou diferenciação de base de cálculo das contribuições sociais, exceto no caso da agricultura familiar.
Autor: Bancada do PCdoB – Rejeitado
- Queria eliminar do relatório a exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria no regime geral. Nesse caso, ficam valendo as regras de contribuição previstas atualmente.
Autor: Bancada do PT – Rejeitado
- Visava retirar do texto a regra de transição proposta pelo relator Arthur Maia para o regime geral.
Autor: Bancada do PT – Rejeitado
- Tinha a finalidade de suprimir do relatório o parágrafo que estabelece uma regra para limitar a concessão de pensões por morte.
Autor: Bancada do PT – Rejeitado
- Buscava retirar do texto mudanças promovidas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes e a idosos de baixa renda.
Autor: Bancada do PSB – Rejeitado
- Tem o objetivo de garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003 tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos. O relator propõe que a integralidade do salário só será garantida se o servidor atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). O destaque ainda visa garantir cálculo mais favorável para quem começou a contribuir após 2003.
Autor: Bancada do PDT – Rejeitado
- Semelhante ao destaque do PSB, mas trata apenas dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Tem o objetivo de garantir que esses servidores tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.
Autor: Bancada do PSOL – Rejeitado
- Determina que a reforma da Previdência, após aprovada pela Câmara e pelo Senado, seja submetida a um referendo. Em caso de rejeição na consulta popular, a proposta perderá efeito.
Fonte:G1
