O Senado aprovou, na última quinta-feira (5), duas importantes medidas nas áreas econômica e política, com modificações apresentadas pelo vice-líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), autor de requerimentos para que fossem retirados itens considerados “estranhos” (sem conexão) com as matérias. Seguiram para sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 23/2017 – que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, originário da Medida Provisória 783/2017, também conhecida como “MP do Refis” – e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 110/2017, que muda regras eleitorais na chamada “Reforma Política”.
De acordo com Fernando Bezerra, os ministérios das Fazenda e do Planejamento estimam que a MP do Refis resultará em uma arrecadação de R$ 10 bilhões ao orçamento público, com R$ 35 bilhões de renúncia. “O Senado fez o seu papel”, avaliou. “Chegamos a um texto final muito importante, muito poderoso, neste momento de grave crise fiscal, em que é necessário se ampliar as receitas do governo. São R$ 10 bilhões importantes para 2017, que é o ano da retomada da arrecadação federal e do crescimento econômico”, acrescentou o vice-líder. Em relação ao PLC 110/2017, o parlamentar avalia que o Congresso Nacional avançou: “As mudanças ensejam mais transparência e mais legitimidade ao processo eleitoral”.
REFIS
Em relação ao PLV 23/2017, o senador Fernando Bezerra apresentou requerimento para a impugnação de cinco dispositivos do projeto: artigos 14, 15, 16, 17 e 18. Os itens tratavam de questões que não poderiam ser consideradas objeto da matéria, uma vez que propunham desde a modificação da estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) até a permissão para a compensação de bolsas de estudo no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e o perdão de débitos tributários para entidades religiosas.
Com prazo de validade que terminaria na próxima quarta-feira (11), O PLV 23/2017 foi aprovado com a concordância dos líderes partidários no Senado. O projeto de lei permite que empresas e pessoas físicas com dívidas tributárias possam parcelar os débitos com descontos de juros e multas.
Reforma Política
Relator do PLC 110/2017 no Plenário do Senado por designação do presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando Bezerra Coelho também apresentou requerimento para a supressão dos artigos 9º e 10º do projeto. Na avaliação do vice-líder, os dispositivos não poderiam ser mantidos no texto por se tratarem de questões sem conexão à matéria (conhecidos como “jabutis”).
Entre as diferentes alterações na legislação eleitoral e partidária determinadas pelo PLC 110/2017, Fernando Bezerra Coelho destacou a alteração do prazo de domicílio eleitoral para seis meses; a fixação do mesmo prazo para que novos partidos participem das eleições; o parcelamento de multas eleitorais; a vedação de candidatura avulsa; a consideração da Bancada na Câmara dos Deputados e no Senado, resultante da eleição, para fins de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; o disciplinamento da arrecadação de recursos para a campanha eleitoral por meio de financiamento coletivo pela internet; a limitação das doações a candidatos majoritários no teto de dez salários mínimos; ajustes nas normas sobre financiamento e prestação de contas de campanha; a redução do tempo e do prazo da campanha eleitoral no segundo turno, inclusive das inserções no rádio e na televisão; a proibição de doação por pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração; e a fixação de limites de gastos para as campanhas eleitorais nas eleições de 2018, estabelecido em R$ 70 milhões nas campanhas para presidente da República, entre outras.
“É uma matéria urgente, tendo em vista os prazos constitucionais para que as novas regras possam se aplicar às eleições do próximo ano”, explicou Fernando Bezerra, no Plenário do Senado. “As novas regras vão permitir que as campanhas se realizem de forma regular e que os eleitores tenham acesso a todas as propostas e possam decidir com conhecimento de causa”, acrescentou o senador.
