Grupos de teatro e artistas de Petrolina criaram uma petição online reivindicando a anulação da Lei de número 3.012/2018, aprovada no último dia 27 de março na Câmara de Vereadores da cidade e sancionada pelo prefeito. A nova lei proíbe o acesso de crianças e jovens menores de 18 anos em eventos que contenham nudez, conteúdo devasso, libidinoso ou imoral, mesmo com a autorização de um responsável, e estabelece outras normas para os estabelecimentos que promovem esses eventos.
De acordo com o vereador responsável pela autoria da Lei, Rodrigo Teixeira de Araújo, a medida não prejudica o trabalho artístico. “[A Lei] não atrapalha o artista, não atrapalha de forma alguma o teatro, até porque o responsável pelo teatro tem que fixar cartazes dizendo qual o assunto que vai ser passado no espetáculo”, explicou, referindo-se a uma das normas da Lei, que obriga os estabelecimentos a fixarem avisos sobre a proibição em lugares visíveis.
O juiz da Vara Regional da Infância e da Juventude, Marcos Bacelar, explicou que a Lei está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. “O estatuto tem uma lei de proteção que estabelece que os responsáveis por esses eventos são obrigados a fazer a fixação de informações contundentes sobre a classificação etária e também sobre a questão relativa ao tipo de evento a ser produzido”, disse.
Além das proibições, a nova Lei também prevê punições para quem não a cumprir, podendo ser através de multa em valor que varia de R$ 100 e R$ 1000, ou de interdição do estabelecimento ou cassação de licença de funcionamento.
Ascom
