A Comissão Especial da Câmara que analisa o Projeto de Lei dos Agrotóxicos aprovou na última segunda-feira (25), por 18 votos a 9, o relatório do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), defendido pela bancada ruralista, que facilita o registro desses produtos no país. O texto agora segue para o plenário da Câmara, mas a expectativa dos parlamentares é que a votação fique para depois das eleições. A análise da pauta depende do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O PL troca a palavra “agrotóxico” por “pesticida”. Concentra poderes no Ministério da Agricultura para a aprovação de novos produtos e prevê a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil, permitindo que produtos hoje vetados pela lei atual – por conterem substâncias cancerígenas, teratogênicas (que causam malformações) e mutagênicas (que provocam mutações genéticas) – passem a ser analisados conforme um grau de tolerância.
Os novos pedidos de registro devem ser analisados em até 24 meses – vencido esse prazo, pode haver uma autorização imediata. Atualmente, a legislação prevê até cinco anos.
A oposição utilizou instrumentos regimentais para tentar impedir a votação do projeto, mas acabou vencida pela bancada ruralista, maioria na comissão. Chegou a apresentar sete destaques, na tentativa de reverter alguns pontos do texto, mas perdeu todos.
Os destaques miravam o registro temporário de produtos e o parágrafo que estabelece os critérios de registro dos agrotóxicos. Pela lei atual, a simples ‘identificação do perigo’ de uma substância causar mutações, câncer ou desregulação hormonal, por exemplo, já é suficiente para que o produto seja proibido. O PL abre a possibilidade para que haja o registro dessas substâncias após uma “análise de risco” que aponte possíveis doses seguras. Só ficaria proibido algo que apresente “risco inaceitável”.
Não fica claro, porém, o que é um risco inaceitável, o que fez os deputados da oposição questionarem: “O que é aceitável? Um tumorzinho, uma malformaçãozinha”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), contrária à proposta.
“Não há limite seguro de exposição. A avaliação de risco aponta uma probabilidade de acontecer um evento. Vai colocar limites, limiares, números. Mas se sabemos pela ciência que um agrotóxico é capaz de causar uma mutação, e isso é o início de um câncer, não é ético deixar as pessoas expostas a esse produto”, disse a toxicologista Márcia Sarpa, do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Estudos científicos já apontaram a exposição aos agrotóxicos como fator de risco para desenvolver câncer de mama, de próstata e no cérebro.
Com exceção do Ministério da Agricultura, diversos órgãos do próprio governo federal foram publicamente contrários à proposta, como os ministérios da Saúde e do Meio Ambiente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da Fiocruz e do Inca. Também foi rejeitado pela Sociedade Brasileira pelo Progresso da Ciência (SBPC). Sua defesa é feita pela Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) e parcialmente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
O projeto chegou a mobilizar a Organização das Nações Unidas (ONU), que enviou uma carta ao Congresso. “As modificações ao atual marco legal enfraquecem significativamente os critérios para aprovação do uso de agrotóxicos, colocando ameaças a uma série de direitos humanos”, afirma.
