Projeto de lei foi protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba)
O deputado estadual Júnior Nascimento (União) propôs, nesta quinta-feira, 3, um projeto de lei para proibir bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis na Bahia de oferecer cardápios exclusivamente digitais.
“[Só cardápio digital] muitas vezes causa constrangimento, principalmente às pessoas mais idosas e também aos demais cidadãos que não têm muita habilidade em manusear essa tecnologia””, argumentou Júnior Nascimento.
O projeto de lei apresentado diz que os estabelecimentos “deverão, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso, em papel, plastificado ou não, além do QR Code ou cardápio digital, para que o consumidor possa escolher qual a melhor forma para acessar o cardápio, assim dando mais autonomia aos consumidores que não têm tanta habilidade para acessar o cardápio digital”.
O projeto define ainda que os estabelecimentos não poderão repassar os custos da impressão do cardápio ou menu ao consumidor. Na elaboração do cardápio impresso, deverá obrigatoriamente constar o nome do prato e o valor. Além disso, o cardápio também deverá estar disponível em braille. Os valores e a aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão ao Poder Executivo, que tomará as medidas necessárias para a regulamentação e cumprimento da lei.
