O Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, tem como principal objetivo conscientizar a população sobre seus direitos e destacar a importância de uma relação mais equilibrada entre consumidores e fornecedores. Comemorado desde 1983, após o histórico discurso do presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, em 1962, a data é um marco na defesa dos direitos dos consumidores ao redor do mundo. Em seu discurso, Kennedy destacou que todo consumidor tem direito à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido, temas que ainda geram debates e impulsionam legislações em vários países.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela Lei nº 8.078/1990 e continua sendo a principal ferramenta para garantir os direitos do cidadão. O Procon-BA, órgão responsável pela defesa dos consumidores no estado, tem cumprido um papel fundamental, com ações educativas, atendimento ao público e fiscalização. Em 2024, o órgão registrou 75.003 atendimentos, sendo as principais queixas relacionadas a problemas financeiros, como cartões de crédito, empréstimos e financiamentos, seguidos de questões envolvendo serviços essenciais e telecomunicações. De janeiro a fevereiro de 2025, o número de atendimentos já alcançou 13.034.
Tiago Venâncio, superintendente do Procon-BA, destacou que o órgão tem ampliado suas ações para facilitar o acesso dos consumidores aos serviços de proteção. “Possuímos 33 postos de atendimento, tanto na capital quanto no interior do estado, em parceria com a rede SAC, além do aplicativo BA.GOV.BR. Nesses canais, o consumidor pode registrar reclamações, denúncias e acessar outros serviços”, afirmou.
Semana do Consumidor e Educação Financeira
Para celebrar a data, o Procon-BA organizou a Semana do Consumidor, com diversas atividades de conscientização, como a palestra “Educação financeira e consumo consciente”, ministrada por Eduardo Pontes, diretor de Ações Educativas do Procon-BA, no Colégio Central, em Salvador. O objetivo da ação foi envolver alunos, funcionários e professores em debates sobre como evitar problemas na relação de consumo e sobre a importância do consumo responsável.
O advogado Filipe Vieira, falou sobre importância da informação clara e precisa nas relações de consumo. Ele ressaltou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a informação é um direito básico do consumidor, mas muitas vezes os problemas nas relações de consumo surgem devido à falta de clareza por parte dos fornecedores. “É fundamental que o fornecedor ofereça todas as informações sobre o produto ou serviço, incluindo recomendações de uso e cuidados necessários. O consumidor, por sua vez, deve estar atento a essas informações, buscando esclarecimentos sempre que necessário”, afirmou Vieira.
Documentos necessários para formalizar reclamações
Para formalizar uma reclamação, o advogado explicou que o consumidor deve reunir alguns documentos essenciais, como o documento pessoal com foto, nota fiscal, contrato de serviço, laudo ou outros comprovantes da falha no produto ou serviço, além de registros de comunicação com o fornecedor, como protocolos, e-mails ou mensagens. “Com esses documentos em mãos, o consumidor pode buscar atendimento gratuito nos órgãos de defesa do consumidor, garantindo a solução do seu problema”, orientou Vieira.
Desafios para o futuro
Apesar dos avanços, Filipe Vieira também destacou que ainda existem desafios a serem enfrentados para assegurar o respeito aos direitos do consumidor. Entre as questões que precisam ser revistas, ele mencionou a postura de alguns fornecedores que desrespeitam os direitos do consumidor, forçando este a recorrer ao judiciário. “O aumento do número de processos judiciais não é uma consequência das reclamações dos consumidores, mas do desrespeito por parte de certos fornecedores”, explicou.
Outro ponto crítico é a regulamentação da internet e das plataformas digitais, onde o desrespeito aos direitos do consumidor muitas vezes ocorre de forma camuflada. O advogado citou casos de vazamento de dados pessoais, ofertas predatórias de crédito e manipulação de informações através de algoritmos, que podem interferir na liberdade de escolha do consumidor.
O Papel da educação e da lei
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das principais ferramentas de proteção ao cidadão, assegurando direitos fundamentais como o direito à vida, à saúde e à segurança, além de garantir a troca de produtos e a reparação de serviços defeituosos. A lei também permite o acesso a órgãos judiciais e administrativos, facilitando a defesa de direitos patrimoniais e morais.
De acordo com Vieira, o consumidor deve sempre buscar informações detalhadas sobre produtos e serviços e exercer seus direitos de forma ativa. O advogado ainda mencionou a necessidade de uma cultura mais voltada à educação financeira, para que o consumidor possa tomar decisões mais conscientes e evitar danos em suas relações de consumo.
Ascom
