O governo publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 598, que libera para ministérios e empresas estatais crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões. Grande parte do dinheiro, R$ 41,8 bilhões, é referente ao Orçamento de 2013. O restante vem de suplementos orçamentários de 2012. Como o Orçamento do ano que vem ainda não foi aprovado pelo Congresso, que volta de recesso em fevereiro, o governo decidiu editar a MP para evitar interromper obras e projetos considerados essenciais.
O projeto do Orçamento da União de 2013 deverá ser votado após o retorno dos parlamentares ao trabalho. A votação, que deveria ocorrer ainda neste ano, foi adiada após um impasse sobre a votação do veto à Lei dos Royalties – o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o veto não poderia ser votado antes da análise de mais de 3 mil vetos com prazo vencido.
Com o crédito aberto pela MP, o governo pretende impedir a descontinuidade de grandes obras e programas sociais, segundo a ministra Miriam Belchior, do Ministério do Planejamento. Em entrevista concedida nesta quinta-feira (27), em que anunciou a edição da MP, Belchior citou obras para as quais irá a verba, como a construção e reforma das BR 101, no Espírito Santo; da BR 156, no Amapá e das BRs 285 e 386, no Rio Grande do Sul.
Na área social, o governo pretende dar continuidade a obras de drenagem e pavimentação em vias urbanas, além da construção de barragens subterrâneas contra a seca e pagamento de seguro rural a 10 mil produtores.
‘Nenhuma ilegalidade’
A ministra lembrou que esta não é a primeira vez que, sem Orçamento sancionado, o governo precisar lançar mão de uma medida provisória para liberar crédito extraordinário. Em 2006, o governo teve de fazer o mesmo. Na época, o Orçamento só foi aprovado em 18 de abril, segundo Miriam. “A medida provisória foi editada à época e não houve problema naquele momento”.
Miriam negou que haja irregularidade no envio da medida e que o governo está “confortável” com a decisão. “Temos convicção de que não estamos cometendo nenhuma ilegalidade ao editar essa MP”, afirmou.
Segundo prevê a lei 4.320/64, que dispõe sobre a utilização de créditos adicionais, os créditos extraordinários são “destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública”.
Miriam Belchior afirmou que o governo trabalhava com a perspectiva de que o Congresso Nacional aprovasse o Orçamento ainda neste ano. “Estava tudo pronto para ser aprovado no Congresso. A CMO já tinha aprovado o relatório do senador Romero Jucá [relator do projeto], estava pronto para plenário, assim também como a maior parte desses créditos. Em função desse acontecimentos durante a última semana antes do recesso, não foi possível realizar a votação”, lamentou a ministra.
A liberação da verba por meio de medida provisória é necessária porque, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não for sancionado pela presidente da República até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das receitas previstas para novos projetos. Em investimentos, o Executivo só estaria autorizado a usar os chamados “restos a pagar” (recursos aprovados em orçamentos anteriores).
Outras despesas estão garantidas, já que o governo é autorizado a gastar 1/12 do orçamento de 2013 com custeio, como pagamento dos salários de funcionários públicos, realização de eleições pela Justiça Eleitoral, ações de prevenção de desastre, financiamento estudantil e bolsas de estudo, ações decorrentes de acordo internacional com transferência de tecnologia, e “outras despesas de caráter inadiável”.
