O Congresso Nacional tenta votar às 19h25 desta quarta-feira (6) os vetos presidenciais ao projeto de lei que altera o sistema de partilha dos royalties do petróleo. A votação estava prevista para ocorrer em sessão desta terça (5), mas a reedição, no mesmo dia, de vetos da presidente Dilma Rousseff à proposta aprovada pelo Legislativo levou o presidente do Congresso, Renan Calheiros, a marcar nova sessão.
O parlamentar alagoano revelou que, diante do reconhecimento do Palácio do Planalto de que ocorreu um erro na publicação dos vetos no Diário Oficial da União, optou por adiar a apreciação dos dispositivos vetados, evitando, desta forma, que os estados produtores utilizassem essa falha para questionar a votação no Judiciário.
“O regimento não vedava que fizéssemos a votação hoje [terça]. Poderíamos fazer a votação, mas para retirar mais esse pretexto, era importante fazer a leitura e procedermos a votação apenas amanhã”, explicou Renan.
Nesta tarde, o governo federal publicou uma edição extraordinário do Diário Oficial no qual reconheceu que houve um “erro material” no texto dos vetos que tinham sido enviados ao Congresso em 30 de novembro de 2012. Segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil, a alínea 2 do artigo 4º não havia sido publicada, bem como o último parágrafo das razões do veto ao artigo 4º.
Diante do equívoco técnico, Renan resolveu limitar a sessão de terça para a leitura das alterações trazidas pela mensagem presidencial. Mas a decisão do presidente do Congresso não satisfez parlamentares das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, estados produtores de petróleo.
Eles advertiram que exigirão a criação de uma comissão para avaliar
o veto ao artigo 4ª da Lei dos Royalties. “Acho que crescem nossos argumentos regimentais. Quando se lê os vetos, você tem todo um prazo, a montagem da comissão. Então, a gente acha que todo o processo tem que ser reiniciado, tem que voltar ao zero”, defendeu o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
No entanto, na avaliação do presidente do Congresso, a simples leitura dos dispositivos é suficiente para viabilizar a votação nesta quarta. Ele argumentou que a liturgia legislativa só precisaria ser respeitada caso se tratasse de um novo veto. Conforme o senador do PMDB, trata-se apenas de um adendo ao texto original.
Renan também rebateu insinuações de parlamentares de estados não produtores de que o Planalto teria promovido as alterações em parte dos vetos para inviabilizar a votação. Para o senador, não houve uma tentativa de “manobra” do Executivo.
“Não é manobra. O governo publicou uma retificação. Era prudente mandar ler a retificação e convocar a sessão de deliberação para a amanhã, 24 horas depois. Não é manobra. Foi um erro, um equívoco”, opinou.
Obstrução
As bancadas de Rio de Janeiro e Espírito Santo também mantêm a ameaça de obstrução da votação. Anunciaram que farão inscrições para discursos e apresentarão inúmeros requerimentos em plenário para postergar ao máximo a sessão.
O objetivo é fazer com que a votação entre pela madrugada e acabe por provocar a queda do quórum mínimo necessário para apreciação de vetos.
Os governos de estados produtores também anunciaram que entrarão com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal caso os vetos de Dilma sejam derrubados.
Da maneira como o projeto dos royalties foi enviado ao Executivo, a nova distribuição dos recursos obtidos com a exploração do petróleo seria alterada, inclusive, nos contratos que já estão em vigor. O artigo 3º da Lei dos Royalties previa um rateio mais igualitário do lucro dos royalties entre estados produtores e não-produtores.
Dilma, contudo, vetou o trecho da proposta que estendia as mudanças no sistema de partilha para contratos firmados, de campos licitados. Para estados produtores é “inconstitucional” reduzir a parcela de recursos dos estados produtores em contratos já existentes.
