Parlamentares das bancadas do Espírito Santo e do Rio de Janeiro entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (8) para pedir a anulação da sessão que derrubou os vetos presidenciais à lei dos royalties do petróleo. A ação foi protocolada eletronicamente durante a madrugada e deve ser analisada pelo ministro Luiz Fux, relator de outras ações sobre o tema.
Na ação, deputados e senadores argumentam que o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), agiu com “ilegalidade e abuso de poder” durante a sessão de quarta (6), na qual os parlamentares decidiram estender aos contratos em vigor divisão mais equilibrada entre os estados dos tributos pagos pela produção petróleo. Na sanção da lei, a presidente Dilma Rousseff avaliara que a nova divisão só poderia valer para os novos contratos, o que foi revogado pelo Congresso.
Na terça (5), dia anterior à votação, a Presidência enviou uma nova mensagem sobre os vetos ao Congresso corrigindo erros da mensagem original, enviada em novembro. Na ação que contesta a votação, deputados e senadores afirmam que Renan Calheiros “não tem poderes para pautar a matéria sem a devida observância dos ditames constitucionais” alegando que, com a alteração na mensagem presidencial sobre o veto, os parlamentares teriam mais 30 dias para analisar o texto antes da votação.
Na nova mensagem ao Congresso, a Casa Civil explicou que um dos dispositivos vetados não foi publicado na íntegra.
Os parlamentares pedem uma liminar (decisão provisória), suspendendo os eveitos da votação do Congresso e da proclamação do resultado e que o STF determine ainda que seja instalada uma comissão especial para análise da nova mensagem presidencial.
Rio de Janeiro e Espírito Santo são os estados mais prejudicados com a derrubada do veto. A fatia a que têm direito nos royalties passaria de 26,25% para 20%. O governador do Rio, Sérgio Cabral, chegou a anunciar na quinta (7) que suspenderá todos os pagamentos, exceto os de servidores, até que o STF decida sobre a constitucionalidade da nova divisão. No entanto, ele só entrará com ação após a nova regra ser promulgada, o que deve ocorrer na próxima semana.
Com a derrubada dos vetos de Dilma, a perda do Rio de Janeiro, segundo estimativas do governo do estado, pode chegar a R$ 75 bilhões até 2020. Até o final de 2013, o prejuízo será de R$ 3 bilhões.
No mandado de segurança, o grupo ainda argumenta que, na mensagem de veto enviada pela presidente Dilma Rousseff em novembro do ano passado, ela indicava que apenas uma lei seria alterada. Já na nova mensagem, duas legislações foram citadas.
“As próprias razões do veto republicado revelam as motivações, implicações jurídicas e regiões geográficas que foram contempladas com as alterações. […] A republicação da mensagem de veto com alteração substancial da matéria ou por erro provocado pela Presidência, resulta a necessária devolução ao Congresso Nacional, do prazo de 30 dias, possibilitando aos membros do Congresso participar ou acompanhar a constituição da comissão específica até a apresentação do relatório”, afirma o mandado de segurança.
