O Orçamento da União para o ano de 2013 foi publicado nesta sexta-feira (5) no “Diário Oficial”. O texto havia sido sancionado nesta quinta (4) pela presidente Dilma Rousseff, sem vetos com relação ao que foi aprovado no Congresso. O Orçamento, que prevê crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,276 trilhões no ano, foi aprovado em 12 de março pelo Congresso Nacional, 71 dias depois do previsto.
A votação foi concluída no terceiro mês de 2013 porque o Congresso entendeu, no final do ano passado, que uma decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, trancava a pauta e impedia a votação do Orçamento. Somente depois de o plenário da Suprema Corte se manifestar sobre o impasse é que deputados e senadores entraram em acordo para apreciar a proposta de Orçamento.
Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), se o Orçamento não é sancionado pelo presidente da República até 31 de dezembro, o governo não pode gastar no ano seguinte o dinheiro das receitas previstas para novos projetos. Para contornar essa restrição, o governo editou em dezembro uma medida provisória que liberou R$ 42,5 bilhões para os cofres do Tesouro. A LDO estabelece as regras e as metas que devem ser obedecidas na elaboração do Orçamento.
Do total de receitas previstas pelo Legislativo, R$ 610,1 bilhões serão usados para pagar o refinanciamento da dívida pública. Descontando-se esse valor, o orçamento previsto para investimentos, custeio e pagamentos da seguridade social soma R$ 1,66 trilhão.
Reajustes
O Orçamento de 2013 prevê reajuste de 5% a servidores dos três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. O aumento é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no texto do Orçamento enviado pelo Executivo.
Em setembro, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, enviou projeto de lei ao Congresso solicitando ajuste de 7,12% em 2013. Com o aumento de 5%, o salário de ministro do Supremo passará de R$ 26.737,13 para R$ 28.059,28.
Pela proposta orçamentária enviada pelo Executivo e mantida pelo Congresso, o impacto dos reajustes de 5% para o Judiciário será R$ 964 milhões, em 2013.
Para os servidores do Legislativo será de R$ 285 milhões. Para servidores do Ministério Público da União, será de outros R$ 123 milhões. No total, a despesa com pessoal, somado Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MPU, será de R$ 12,912 bilhões. O total de recursos destinados a despesas de pessoal é de R$ 203,24 bilhões.
Economia
O Congresso manteve previsão inicial do Executivo de crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto em 2013. Após resultados do primeiro bimestre, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já reviu para baixo as projeções. Anunciou que a economia deve crescer entre 3% e 4%.
O Orçamento prevê superavit primário [economia feita para pagar os juros da dívida pública] de 3,12% do PIB para todo o setor público (R$ 155,851 bilhões) e de 2,16% (108,99 bilhões) para o governo federal.
Saúde e educação
Para o Ministério da Saúde, a lei orçamentária destina R$ 99,8 bilhões. O texto também prevê que cada parlamentar apresente, no mínimo R$ 2 milhões em emendas individuais para projetos da área da saúde. Para o Ministério da Educação, o Orçamento prevê R$ 81,1 bilhões.
Liberdade ao Executivo
O texto aprovado concede ao Executivo o maior grau de liberdade para movimentar os investimentos previstos no Orçamento.
O governo poderá, por exemplo, remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade, que somam R$ 51,9 bilhões, conforme o texto aprovado hoje.
Com isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC, sem a necessidade de autorização do Congresso. A proposta também permite a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais, um montante de R$ 74,1 bilhões.
