O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista responsável pela regulamentação da emenda constitucional que amplia os direitos dos empregados domésticos, afirmou nesta terça-feira (9) que a proposta sugerida por ele de criação de uma espécie de Supersimples para os empregadores de domésticos foi bem recebida pelo governo.
O senador sugere que as contribuições de empregadores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho (FGTS), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do seguro de acidente de trabalho sejam feitas em único boleto, semelhante ao modelo criado para micro e pequenas empresas.
Nesta terça, Jucá se reuniu no Senado com representantes dos ministérios da Fazenda, do Trabalho e da Previdência, além da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para discutir a regulalmentação da PEC.
“Há uma concordância da área do governo de que deve haver o Supersimples, que deve haver uma cobrança única, um boleto único […]. A Caixa, a Receita, o Banco do Brasil e o Ministério da Fazenda concordaram com o Supersimples”, disse Jucá. Segundo o senador, a guia única de cobrança ainda deverá ser formalizada pelo governo.
Jucá também afirmou que o Ministério do Trabalho pediu prazo de dez dias para analisar outros aspectos da regulamentação do texto que ficou conhecido como PEC das Domésticas.
A emenda foi promulgada em março, após aprovação na Câmara e no Senado. Apesar de ampliar os direitos de empregados domésticos em 16 itens, o texto deixa sete aspectos pendentes de regulamentação.
Faltam ser regulamentados o direito à indenização em demissões sem justa causa, a concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo governo, conta no FGTS, adicional noturno, auxílio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.
Para o relator da regulamentação, esses aspectos são mais complexos porque há acordos internacionais de trabalho e normas trabalhistas que entram em choque com o cotidiano dos empregados domésticos.
Um dos pontos polêmicos é o que trata do adicional noturno para empregados que dormem na casa dos empregadores.
“Empregados e empregadas que dormem no emprego, isso tem que ser ajustado, tem que ser verificado de que forma será enquadrado na nova legislação”, disse. “Eu espero que até o final do mês de abril nós possamos sinalizar para a sociedade a solução dessas questões”, completou Jucá.
Na última quarta (3), após a instalação da comissão especial que regulamenta a PEC,Jucá afirmou que apresentaria ao governo proposta que prevê a anulação da multa devida por patrões que, no passado, não recolheram o INSS para seus empregados já registrados, além de um parcelamento futuro, com juros baixos, para quitar a dívida. Segundo ele, o tema será analisado pela Receita Federal.
“A Receita ficou de analisar a nossa proposta, mas a conversa fluiu bem no sentido de regularização e atualização dessas dívidas previdenciárias no passado”, disse. Para o senador, a medida é uma forma de garantir a formalização do trabalho.
