O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta (22) que o governo não vai tomar a iniciativa de propor projeto de revisão da Lei da Anistia. De 1979, a lei assegurou o retorno de exilados ao Brasil e impediu punições a integrantes de grupos que promoveram a luta armada contra o regime militar e também a acusados de tortura e assassinatos durante a ditadura.
Na reunião de balanço de um ano de atividades, nesta terça (21), a Comissão Nacional da Verdade anunciou que recomendará a abertura de processos judiciais contra agentes da ditadura acusados de violações de direitos humanos. Apesar da recomendação, integrantes da comissão reconhecem que a mais recente interpretação da Lei da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não permitiria a punição de torturadores. Em julgamento em 2010, o STF rejeitou ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contestava a anistia concedida a torturadores.
“O governo tem uma posição de não encaminhar qualquer proposta de revisão da Lei da Anistia. Existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal à qual nós estamos vinculados. Evidentemente, o governo segue a determinação judicial e não poderia tomar qualquer iniciativa a respeito, contrariando uma posição da corte suprema brasileira”, afirmou o ministro José Eduardo Cardozo.
Segundo o ministro, como órgão de Estado, a Comissão da Verdade tem autonomia para fazer sugestões e revelações, mas não tem finalidade punitiva. O principal papel da comissão é elaborar uma narrativa de casos de violações de direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar, mas o grupo não tem poderes para adotar medidas
“A Comissão da Verdade está cumprindo bem o seu papel. Agora, a sua competência legal não é punitiva”, declarou Cardozo.
“O governo segue aquilo que o Supremo disse, independentemente de qualquer consideração teórica que se possa fazer. Você não pode tomar nenhuma iniciativa que possa estar em contraste com o que a corte superior diz”, afirmou o ministro.
