O Conselho Tutelar de Curaçá foi instalado no ano de 2004, tendo como base as Leis nº 8.069/90 (Federal) e nº 392/2002 (Municipal), sendo um órgão autônomo com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No Município (Sede e Interior), o Conselho tem desenvolvido suas atribuições junto à Secretaria de Ação Social e Cidadania (SMASC), por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Esse semestre, conforme balanço divulgado, foram atendidos aproximadamente 150 jovens e crianças que tiveram seus direitos ameaçados ou violados.
De acordo com a Conselheira Tutelar, Wilsa Carla Andrade, o trabalho do Conselho é desenvolvido com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, o qual estabelece a proteção integral da criança (pessoa de até 12 anos incompletos) e do adolescente (pessoa de 12 a 18 anos incompletos). O objetivo é zelar para que as crianças e os adolescentes tenham direitos sempre garantidos, conforme explícito no Artigo IV do ECA. “A íntegra desse Artigo diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade e geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar ou comunitária. Dessa forma, quando um desses direitos não é cumprido, nós precisamos tomar providências”, frisou a Conselheira.
O Conselheiro Tutelar, Emerson Leitão, ressaltou que a parceria com a sociedade é essencial. “Algumas pessoas veem o Conselho como um órgão repressor e não como atuante em prol dos direitos da criança e do adolescente; essa ideia distorcida precisa ser transformada. A união entre os conselheiros e a população é primordial. Atualmente, a maioria das denúncias tem a ver com maus tratos e negligência familiar; é uma pena, pois existem outros direitos que são violados diariamente e o que a gente mais quer é que as pessoas busquem conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e nos informem quando verem alguma situação de violação”, ressaltou. Emerson falou ainda sobre a atuação do Conselho frente às denúncias. “Analisamos a situação; conversamos com o denunciante, apuramos e vamos até o local, para conversar as pessoas denunciadas. Dependendo da situação, a gente mesmo resolve ou encaminha para a Polícia Militar, se for caso de agressão, e ainda para o CRAS ou o CREAS”, explicou.
A Secretária da SMASC, Juçaria Brandão, falou sobre o serviço realizado pelas equipes nos Centros de Referência. “O CRAS trabalha com a questão do risco da violação de direitos; o CREAS atua juntos às crianças e adolescentes que já tiveram seus direitos violados. Os técnicos de referência fazem o acompanhamento tanto da criança quanto dos familiares, dando todo o apoio psicossocial necessário, pensando sempre no bem-estar e da nossa população; para isso disponibilizamos equipes especializadas, compostas por psicólogos e assistentes sociais”, disse Juçaria, acrescentando que o apoio da SMASC relativos ao Conselho se estende ainda à realização de campanhas para sensibilização da população, capacitação de conselheiros, promoção de eventos, como a Caminhada contra o Abuso e Exploração Sexual, realizada no mês de maio e o 1º Seminário de Conselhos Tutelares, em junho, além da aquisição de equipamentos para o funcionamento do Conselho.
“Também conscientizamos o curaçaense por meio de palestras nas escolas, como foi realizada na Escola Municipal Otaviano Matos, em Patamuté, e temos um programa na Rádio Curaçá FM, todos os sábados, das 12h30 às 13h, onde a população pode entender melhor o Estatuto da Criança e do Adolescente. Também pedimos a contribuição de todos para que as violações de direitos sejam denunciadas por meio do telefone (74) 9988-5081, pelo Disk 100 ou vindo à Sede do Conselho, localizado na Avenida Euvaldo Torres de Aquino”, comentou a Conselheira Sandra Soares. Também atuam lá as Conselheiras Maria Aparecida Ribeiro e Simone Ilara Silva. O Conselho Tutelar de Curaçá funciona das 7h às 19h, com dois Conselheiros em cada turno e plantões noturnos de sob aviso (das 19h às 7h), além de plantões nos fins de semana e feriados.
