A votação do Projeto de Lei (PL) 2.960/15, que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco, prevista para hoje (28), foi adiada por causa de divergências em torno do relatório. Deputados de oposição chegaram a obstruir a sessão por temer que a proposta abra brechas para a regularização de recursos ilícitos mantidos no exterior e aprovaram, por 193 votos a favor, 175 contra e uma abstenção, requerimento de retirada de pauta do texto.
As principais discordâncias giram em torno das alterações promovidas pelo relator da matéria, Manoel Junior (PMDB-PB), ao texto encaminhado pelo Executivo. Líderes da oposição argumentavam que as alterações poderiam beneficiar envolvidos na Operação Lava Jato, além de desconsiderar a legislação que trata de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
“Não podemos, para ajustar as contas do governo, permitir que dinheiro ilegal seja regularizado por meio de uma taxa”, disse o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE). “É como o governo cobrar propina para repatriar o dinheiro sujo”, afirmou Coelho. Para o deputado, o que está por trás disso é anistiar todos os envolvidos na Operação Lava Jato.
O relator rebateu as críticas e disse que fez alterações no texto para dar mais segurança jurídica à proposta, evitando brechas que pudessem beneficiar envolvidos na Lava Jato. “[Agora] nosso projeto está bastante restrito, compacto, mais claro e com linguagem compreensível [evitando brechas]”, afirmou.
O projeto cria um regime especial de regularização de recursos não declarados que estão no exterior, fixando um tributo único para sua legalização perante a Receita Federal. Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.
Como a proposta tramita com urgência constitucional, tranca a pauta da Casa. Após a retirada de pauta, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que um acordo entre as lideranças fará com que a matéria seja votada na próxima terça-feira (3).
“Nós ajustamos o texto com o relator e purificamos algumas divergências”, disse Guimarães. “Já estamos para fechar um grande acordo – a matéria demorou, por ser polêmica, por ser delicada. Às vezes, um artigo tem muita subjetividade”, ressaltou.
Segundo Guimarães, o adiamento foi uma postura correta. “Alguns deputados estavam levantando a expectativa de não iniciar a discussão e votação sem conhecer o texto”, disse ele. “Diferentemente do que disseram alguns no plenário, essa lei é fundamental para o país. Não tem nada de ilegal, é voltada para os capitais lícitos que estão no exterior.”
O líder do governo lembrou ainda que o Brasil tem até 2018 para aprovar legislação nesse sentido em razão de acordos internacionais assinados pelo Brasil para ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Com informações da Agência Brasil.
