A convite da Comissão Especial da Câmara de Deputados destinada a proferir ao projeto de lei 7420/2006, que trata da qualidade da educação básica, o advogado especialista em Direito Constitucional participou nesta quarta-feira (26), de audiência pública na Câmara dos Deputados, que discute a construção da Lei de Responsabilidade Educacional.
Rátis, que também é professor da Universidade Federal da Bahia e presidente do Instituto dos Advogados da Bahia, explicou os novos mecanismos constitucionais de proteção à educação de qualidade.
“O exercício de uma cidadania participativa num Estado Democrático exige que os cidadãos tenham acesso ao ensino básico de qualidade. A Administração Pública deve fiscalizar a prestação do serviço educacional tanto nas instituições públicas quanto privadas”, defende.
A Comissão atende à estratégia 20.11 do Plano Nacional de Educação que pretende aprovar, no prazo de um ano, a Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade conferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.
Além do presidente do IAB, também participaram das discussões do tema o auxiliar do Gabinete do Ministro Dias Toffoli, juiz de Direito Richard Paulro Pae Kim, e representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC.
Fonte: ASCOM
