A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (23) a votação do projeto de lei que impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram parte do tempo de rádio e TV e dos recursos do Fundo Partidário da sigla de origem para a nova agremiação.
Na sessão desta terça, os deputados derrubaram todas as emendas que tentavam postergar a entrada em vigor da nova regra partidária. O texto aprovado pelos deputados será encaminhado agora para análise do Senado.
A votação teve início na última quarta (17) e, na ocasião, após cerca de 11 horas de fortes embates entre parlamentares contrários e favoráveis à proposta, os deputados aprovaram o texto principal do projeto e uma emenda da bancada do DEM que tornou ainda menor a fração que novos partidos terão direito no tempo da propaganda de rádio e TV.
Pela norma atual, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas. Na prática, se for sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova lei prejudicaria partidos ainda em gestação, como a Rede Sustentabilidade, idealizado pela ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva.
Políticos que se articulam para criar novas legendas acusaram PT e PMDB, os principais patrocinadores das alterações, de motivação eleitoral, por não terem se mobilizado para aprovar a regra na época de criação do novato PSD, hoje um aliado do governo, que se beneficiou da atual brecha na lei, absorvendo fatia maior do fundo partidário e da propaganda eleitoral com base nos deputados que abrigou.
Criado em 2011 pelo ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, o PSD conseguiu na Justiça assegurar as mesmas vantagens previstas para siglas que elegeram representantes para a Câmara dos Deputados, o que ficou conhecido no meio político como “efeito PSD”, alvo do projeto. Apesar de não existir nas eleições de 2010, O PSD estreou como a quarta maior força política do parlamento.
O projeto de lei do PMDB só conseguiu ser apreciado antes de passar pelas comissões da Câmara porque o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), conseguiu aprovar, na noite de terça (16), um caráter de urgência para a apreciação da proposta. Com esse regime, o texto pôde ser apreciado pelo plenário antes de propostas mais antigas.
Supremo
Após a aprovação, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) anunciou que entraria com mandado de segurança no STF para impedir a votação do texto no Senado. O principal argumento do parlamentar é que existe abuso do Poder Legislativo na aprovação, o que, para o senador, a matéria fere a Constituição Federal.
“O Supremo já decidiu sobre a liberdade de filiação partidária e que o parlamentar leva consigo esses direitos […] É um golpe de abril, porque querem mudar as regras do de forma extemporânea, esmagando as minorias”, disse Rollemberg.
Na última sexta (19), o deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, protocolou um mandado de segurança pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a votação do projeto que prejudica as novas legendas.
O parlamentar do PDT, que articula a criação de um novo partido, alegou à Suprema Corte que a aprovação do regime de urgência para apreciação do projeto foi um “ato ilegal”. Por sugestão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a proposta do PMDB foi incluída na pauta de votações atalhando o rito legislativo.
O deputado argumenta ainda que o texto não poderia deixar de passar pelas comissões porque “versa acerca de direitos políticos e partidos políticos”. Relator do processo no STF, o ministro Gilmar Mendes pediu informações à Câmara dos Deputados antes de tomar uma decisão.
