A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou multa de R$ 500 mil ao governo federal por conflito de interesse em assembleia da Eletrobras que tratou da renovação das concessões do setor elétrico em 2012. Segundo a CVM, “o acusado punido poderá apresentar recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional”.
A União foi acusada de violar a lei que impede o voto em casos de conflito de interesses. Na assembleia da Eletrobras que aceitou os termos da Medida Provisória 579, que previa medidas para diminuir o custo da energia elétrica no país. A renovação antecipada de concessões previa redução de receita às geradoras.
O governo federal, que controla a Eletrobras, votou pela renovação de contratos feitos com as controladas Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul.
No relatório do processo desta terça-feira (26), a diretora da CVM Luciana Dias mencionou que a Eletrobras foi a mais afetada, uma vez que a questão envolvia 47,7% de seus ativos de geração e 91,2% de seus ativos de transmissão.
A renovação das concessões foi aprovada com quase a totalidade dos votos favoráveis oriunda da União – ao mesmo tempo devedora da indenização e acionista da Eletrobras -, pelo BNDES e pela BNDES Participações (BNDESPar).
Praticamente todos os acionistas minoritários presentes foram contrários à renovação dos contratos.
O resultado abre precedente para acionistas impedirem na Justiça que controladores votem em casos semelhantes, disse o advogado Raphael Martins, sócio do escritório Faoro & Fucci, e que representou um grupo de minoritários no caso.
“Isso abre espaço e dá segurança ao minoritário, se quiser brigar por indenização na Justiça ou pelo cancelamento na assembleia”, disse, acrescentando que seus clientes estão avaliando estas possibilidades.
Fonte: Portal G1
