Por unanimidade, CCJ rejeita proibição de sacrifício de animais em cultos religiosos
A Comissão de Constituição, Justiça e da Câmara de Salvador (CCJ) rejeitou, por unanimidade entre os presentes na reunião da manhã desta terça-feira (7), o projeto de lei de autoria do vereador Marcell Moraes (PV) que pretendia proibir o sacrifício de animais em rituais religiosos. De acordo com um dos membros da CCJ, Léo Prates (DEM), ele e os titulares presentes, Alfredo Mangueira (PMDB) e Edvaldo Brito (PTB), seguiram a indicação do relator Kiki Bispo (PTN), que entendeu pela inconstitucionalidade da matéria. “O projeto agora será arquivado, mas o regimento prevê que Marcell Moraes pode fazer um requerimento verbal e pedir para que a proposta seja votada em plenário”, explicou o democrata, em conversa com o Bahia Notícias. A rejeição da proposta pelo CCJ já era esperada desde o protesto de defensores das religiões de matriz africana que lotaram a Casa nesta segunda (6). O autor do projeto Marcell Moraes (PV) esteve presente e chegou a defender seu posicionamento durante a reunião. Edvaldo Brito (PTB) justificou seu voto ao defender que o destino da carne dos animais, além de ser ofertado aos orixás, é para os humanos que compõem a comunidade do candomblé. “Como estudioso do Direito Constitucional, atento para o Artigo 5º, Inciso VI da Constituição Federal que dispõe sobre a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias’. Não há, portanto, nenhum legislativo deste país que possa dispor em contrário deste artigo”, afirmou. Se ausentaram da votação Tia Eron (PRB), Geraldo Júnior (PTN) e Waldir Pires (PT).
