A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu abrir nessa segunda-feira (20) processo para investigar a conduta do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do subchefe de Assuntos Jurídicos da pasta, Gustavo do Vale Rocha.
Padilha terá 30 dias para se manifestar sobre a declaração, feita por ele durante evento na Caixa Econômica Federal, sobre critérios para a indicação de ministros pelo presidente Michel Temer. De acordo com o presidente da comissão, Mauro Menezes, o chefe da Casa Civil terá que esclarecer a fala em que teria discutido a nomeação do ministro da Saúde, Ricardo Barros, tendo como objetivo “supostamente [a garantia] de votos para a base do governo no Congresso Nacional”.
No caso de Gustavo Rocha, a investigação vai apurar se houve infração ética na atuação dele como advogado da primeira-dama Marcela Temer, em processo movido contra os jornais Folha de S.Paulo e O Globo. Na ação, Rocha pede que os veículos de comunicação sejam proibidos de publicar o conteúdo encontrado no celular de Marcela, usado por um hacker na tentativa de extorquir dinheiro dela. De acordo com o colegiado, o subchefe da Casa Civil terá dez dias para se manifestar. “Houve um questionamento sobre o ajustamento ético dessa atuação para alguém que ocupa um cargo no governo”, explicou Mauro Menezes.
A comissão abriu o processos de investigação após denúncias apresentadas por parlamentares do PT.
Já o processo aberto em agosto do ano passado contra o secretário de Comunicação da Presidência, Márcio Freitas, sobre o vínculo com uma entidade do PMDB, teve um pedido de vista feito pelo conselheiro Américo Lacombe. Ele solicitou mais tempo para analisar o tema após o relator do caso, Marcelo Figueiredo, votar por uma advertência ao secretário.
Segundo o presidente da comissão, o voto contém uma recomendação contrária à celebração de contratos dessa natureza. “Há uma presunção que o exercício de cargos dessa relevância não é compatível com a remuneração partidária, como foi o caso”, afirmou.
Mudança na Lei das Estatais
De acordo com Mauro Menezes, a Comissão de Ética aprovou ainda a redação de uma proposta que proíbe ministros e presidentes de empresas estatais de divulgar antecipadamente informações que possam causar impacto no mercado. Ele explicou que a alteração na Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, está prevista em um decreto presidencial que regulamenta a legislação.
As mudanças, porém, ainda precisam passar por ajustes técnicos na Casa Civil antes de ser publicadas no Diário Oficial da União. Segundo as sugestões de texto, as autoridades devem “resguardar o sigilo das informações relativas a ato ou fato relevante, às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo, função ou emprego público de que sejam titulares, até sua regular divulgação ao mercado”.
“Não se trata de cerceamento, há um disciplinamento. A liberdade de expressão não é um direito incondicionado, pois, no ambiente do mercado, as informações são utilizadas para favorecer ou desfavorecer [a cotação dos títulos de alguma empresa]”, afirmou Menezes.
