Temas polêmicos como reforma da Previdência Social, restrição ao foro privilegiado, mudança na chamada “regra de ouro” da economia e perda do mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP) aguardam deputados e senadores na volta do recesso parlamentar, em 2 de fevereiro.
A lista de assuntos espinhosos na fila de 2018 inclui medidas econômicas impopulares, com as quais o governo federal conta com a aprovação para tentar diminuir o rombo nas contas públicas.
A proximidade das eleições em outubro, porém, poderá ser um complicador para o Palácio do Planalto conseguir o apoio necessário de deputados e senadores aliados.
1 – Reforma da Previdência
A aprovação da reforma da Previdência é a prioridade número 1 do governo federal em 2018. Mesmo sem os 308 necessários para aprovar a emenda constitucional, a Câmara tem sessão marcada para o dia 5 de fevereiro para discutir a proposta. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou para 19 de fevereiro a votação da reforma previdenciária.
2 – Cassação de Maluf
Condenado por lavagem de dinheiro, Maluf foi preso após uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). No despacho em que mandou prender o ex-prefeito paulistano, o magistrado também determinou a perda do mandato de deputado federal de Maluf.
3 – Conselho de Ética
Depois de arquivar todos os processos abertos para apurar conduta de deputados em 2017, o Conselho de Ética da Câmara deverá analisar neste ano o caso do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima. O parlamentar peemedebista é acusado pelo Ministério Público de lavagem de dinheiro e associação criminosa pelo episódio dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador.
4 – Regra de ouro
O governo federal estuda enviar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudar a chamada “regra de ouro” das contas públicas. Essa regra limita quanto o governo pode se endividar e impede que a União pegue dinheiro emprestado para pagar despesas de custeio, como salários de servidores, aluguéis, água e luz.
5 – Foro Privilegiado
A Câmara deverá instalar uma comissão especial para debater a restrição do foro privilegiado, que é o direito de autoridades responderem em tribunais superiores ações para crimes comuns, como corrupção e homicídio. Pelo texto, ficariam com foro apenas os presidentes da República, do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal (STF).
6 – Teto do funcionalismo
Uma comissão especial da Câmara discute projeto, já aprovado pelo Senado, para limitar os “supersalários” do funcionalismo público. Pela Constituição, o teto dos servidores é equivalente ao valor pago aos ministros do STF, atualmente, em R$ 33.763.
No entanto, em alguns casos, auxílios para moradia e alimentação, por exemplo, não são considerados salário, fazendo com o que o valor ultrapasse o teto. Depois de aprovado na comissão, precisará passar pelo plenário da Câmara.
7 – Casamento homoafetivo
O plenário do Senado pode votar projeto que garante a realização de casamentos homoafetivos. A proposta estabelece como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas”. Atualmente, o Código Civil considera entidade familiar a “união estável entre o homem e a mulher”.
O projeto entrou na pauta no fim do ano passado, mas, após forte resistência de parlamentares da bancada religiosa, a análise do texto acabou adiada.
8 – Reforma trabalhista
A nova legislação trabalhista entrou em vigor em novembro. No entanto, houve polêmica em torno de alguns pontos, e o governo federal enviou ao Congresso uma medida provisória com ajustes. As mudanças propostas especificam, por exemplo, as regras para a jornada 12 X 36 e a contratação de autônomos. A MP precisa ser aprovada pela Câmara e depois pelo Senado.
9 – Reoneração da folha
Uma comissão da Câmara discute proposta do governo para acabar com a desoneração da folha de pagamento de diversos setores. Atualmente, 56 setores têm o benefício fiscal, e o governo quer reduzir para apenas seis.
Nos moldes apresentados pelo governo, o impacto seria de R$ 8,8 bilhões. A matéria ainda precisará ser aprovada pela comissão antes de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
10 – Tributação de fundos exclusivos
A Câmara deve votar uma medida provisória editada pelo governo Temer que muda a forma de tributação dos fundos exclusivos, constituídos para atender a um único investidor ou a um grupo limitado de investidores. Na prática, a medida antecipa a cobrança de imposto sobre esses fundos, que hoje acontece apenas no resgate do dinheiro.
11 – Jogos de azar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar projeto que libera a exploração de jogos de azar no país. O texto tem parecer favorável do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), mas, sem consenso, ainda não foi analisado pela comissão.
Defensores da proposta dizem que a liberação aumentará a arrecadação e desenvolverá o turismo. Parlamentares contrários argumentam que a medida pode abrir espaço para a prática de lavagem de dinheiro. Se aprovado pela CCJ, o projeto ainda terá de passar pelos plenários do Senado e da Câmara.
12 – Uber
O projeto que regulamenta serviços de transporte individual pagos, como Uber e Cabify, deverá ser analisado novamente pela Câmara em 2018. A proposta aprovada pela Casa exigia, por exemplo, placa vermelha, como os táxis, e obrigatoriedade de os carros serem registrados no nome dos motoristas.
13 – Aborto
A comissão especial da Câmara que discute o aborto pode terminar de votar no retorno do recesso o relatório que inclui na Constituição a previsão de que o direito à vida fica garantido “desde a concepção”.
Críticos ao texto dizem que, na prática, a expressão proíbe o aborto, mesmo nas situações em que é atualmente permitido, como no caso de estupro. O texto-base do projeto foi aprovado em novembro.
Falta, porém, terminar a análise de destaques, que podem alterar o conteúdo. Depois, ainda precisará ser votado no plenário da Câmara e do Senado.
14 – Autonomia da Polícia Federal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve retomar a análise da PEC que prevê autonomia para a Polícia Federal. Antes do recesso parlamentar, o colegiado concluiu a fase de debates, mas aprovou um requerimento para adiar a votação.
Pelo texto, a PF passará a ter autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária. O Ministério Público é contrário à PEC, por considerar que retira o controle externo da PF.
15 – Estatuto do desarmamento
O Senado pode analisar propostas que promovem alterações no Estatuto do Desarmamento. Um projeto, que está na pauta do plenário, tem o objetivo de assegurar, a residentes em áreas rurais, a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido.
16 – Maioridade penal
A CCJ do Senado pode analisar uma proposta que possibilita que jovens de 16 a 18 anos respondam como adultos pela prática de crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro.
O texto chegou a entrar na pauta da CCJ em 2017, mas, sem acordo, saiu da lista de votações do colegiado.
17 – Reajuste de servidores
Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, suspendeu os efeitos de uma MP que adiava para 2019 o reajuste dos servidores públicos federais previsto para janeiro de 2018. Também ficou suspenso o reajuste de 11% para 14% da alíquota previdenciária dos servidores.
O plenário do Supremo deverá julgar o mérito da decisão liminar (provisória) de Lewandowski após o retorno do recesso do Judiciário, em fevereiro. Dependendo do que decidir o STF, a MP poderá ter que ser votada pelo Congresso.
18 – Planos de saúde
Uma comissão especial da Câmara poderá votar parecer com mudanças nas regras dos planos de saúde. O relator da matéria, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), chegou a apresentar um parecer que autorizava o aumento gradativo do valor do plano para quem tivesse mais de 60 anos, o que hoje é proibido por lei.
19 – Trabalho Escravo
A CCJ do Senado pode analisar uma PEC que torna crime imprescritível a submissão de pessoas a serviços com condições análogas ao trabalho escravo. Quando um crime prescreve, o autor não pode mais ser processado nem punido pelo delito que cometeu. A proposta quer impedir essa prescrição. Atualmente, o racismo é um crime imprescritível, por exemplo.
20 – Privatização da Eletrobras
No fim de 2017, o governo federal enviou ao Congresso uma MP que facilita a privatização da Eletrobras e, também, o leilão das distribuidoras de energia – administradas pela estatal – das regiões Norte e Nordeste. A privatização é alvo de críticas de parlamentares da oposição.
Em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo”, o presidente da Câmara, que se declara favorável à privatização da Eletrobras, disse que a MP não será colocada em votação. Para Rodrigo Maia, assim como para o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), há um excesso de MPs enviadas por Temer.
