Uma decisão judicial publicada nesta semana anula a patente do medicamento lopinavir, um dos princípios ativos do remédio Kaletra, que faz parte do coquetel anti-HIV distribuído pelo governo federal a pacientes.
O texto da decisão, da juíza federal Daniela Pereira Madeira, do Rio de Janeiro, diz que a patente, que protegeria os direitos da empresa farmacêutica Abbott de produzir o remédio com exclusividade até 2016, não é válida.
Os motivos para isso seriam a falta da avaliação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) antes da concessão da patente e a inconstitucionalidade do método de registro, o chamado “pipeline”. Estabelecido em 1996, o método revalidava automaticamente no país as patentes registradas no exterior.
Em 1999, foi introduzida a exigência de que os pedidos de registro fossem analisados pela Anvisa, o que não foi feito no caso do antirretroviral.
O pedido de patente do Kaletra já havia sido iniciado antes disso, mas só foi concedido depois, em 2000. Por isso, entendeu-se que deveria ter passado pela agência.
A revalidação pelo “pipeline” seria inconstitucional porque concedeu monopólio de produção a um medicamento que já estava em domínio público, segundo o advogado Alexandre Serafim, da equipe que representou o laboratório Cristália, autor do processo. “Quando o pedido de patente foi iniciado, o Brasil não reconhecia patentes de remédios. O pipeline deu monopólio sobre moléculas em domínio público.”
O advogado Lucas de Moura Gavião, que também atuou no processo, diz que há outros remédios nessa situação e que essa ação pode criar um precedente.
A decisão é em primeira instância e pode ser contestada pela Abbott.
