Durante reunião na última semana, entre o deputado federal Amauri Teixeira (PT/BA), o presidente da Câmara dos deputados, Henrique Eduardo, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, Álvaro Sólon de França e o vice-presidente Executivo, Floriano José Martins, ficou acordado que será instalada a comissão especial que analisará a PEC 214, da qual o deputado Amauri será o relator, o projeto autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmarem convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.
O presidente Álvaro Sólon enfatizou a importância da Geap para a assistência à saúde do servidor público. “A Geap atende 630 mil servidores e, sem os convênios que serão viabilizados pela PEC, muitos dos servidores, especialmente os de menor renda, não teriam condições de arcar com um plano de saúde particular, a Geap também não tem condições de concorrer com o mercado privado. E, é preciso enfatizar, é obrigação do governo de oferecer serviços de qualidade na área de saúde para seus servidores”, comentou.
A PEC da Geap foi elaborada pela ANFIP e apresentada pelo deputado Policarpo (PT/DF). O texto altera o artigo 199 da Constituição Federal, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, observados os limites fixados nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, firmar, dispensada a licitação, convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde constituídas para prestar serviços complementares de assistência à saúde para os respectivos servidores, bem como aportar recursos para o seu custeio, na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado”.
Na prática, a proposta permite que os entes governamentais firmem convênios com a Geap, ou qualquer outra entidade fechada de autogestão na área da saúde. A ANFIP entende que a PEC é necessária em função de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU) sinalizando que apenas os chamados patrocinadores originais (Ministérios da Previdência e da Saúde, DataPrev e INSS) poderiam firmar convênio com a Geap.
A admissibilidade da PEC, com relatório do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em 18 de junho, em sessão que contou com a atuação da ANFIP.
