A presidente Dilma Rousseff pediu regime de urgência constitucional para o projeto de lei enviado por ela nesta quinta-feira (2) ao Congresso Nacional que trata da destinação da totalidade dos royalties do petróleo para a educação.
O regime de urgência constitucional estabelece prazo de votação de 45 dias para a Câmara dos Deputados e de mais 45 dias para o Senado Federal. Após esse período, o projeto passa a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando, o que significa que nenhuma outra proposta pode ser votada.
O “Diário Oficial da União” publicou em edição extra nesta quinta-feira mensagem na qual a presidente encaminha ao Congresso um projeto de lei que determina que todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal sejam usados exclusivamente na educação.
Esta é a segunda tentativa da presidente em destinar os recursos do petróleo para a educação. Em dezembro de 2012, ela enviou sob forma de medida provisória um texto que também tratava desse tema. Mas a tramitação da MP, que tem validade até dia 12, foi suspensa pelos parlamentares na semana passada até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da Lei dos Royalties.
O novo projeto de lei foi recebido pela Secretaria-Geral da Mesa no final da tarde desta quinta (2) e publicado na página da Câmara na internet. O pedido de urgência consta na mensagem encaminhada pela presidente ao Congresso.
Juntamente com o texto, está uma mensagem assinada pelos ministros Aloizio Mercadante (Educação) e Edison Lobão (Minas e Energia) na qual eles pedem justificam o teor do projeto.
O texto, de acordo com a mensagem dos ministros, tem por objetivo “destinar recursos para a educação, a fim de cumprir as metas, presentes e futuras, estipuladas na área educacional”.
Os ministros afirmam que a verba poderá ser usada para a expansão da pré-escola, para a implementação do ensino integral, para a valorização do professor e para o cumprimento do Plano Nacional de Educação, em tramitação no Senado Federal.
“A proposta é investir as receitas provenientes dos royalties e das participações especiais sobre a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no incremento da educação”, informa a mensagem.
Segundo o texto, o pedido de urgência na tramitação é motivado pela “premente necessidade de reforçar os vários programas e projetos para desenvolvimento da educação”.
“Daí a conveniência de se solicitar ao Congresso Nacional […] a urgência na apreciação do projeto”, afirmam os ministros.
(G1)
