O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, defendeu nesta quinta-feira (4), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o fim do foro privilegiado, que garante a autoridades julgamento em tribunais superiores. Na visão do magistrado, esse princípio “fere a ideia básica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais”.
Moro foi ao Congresso Nacional para participar de uma audiência na comissão especial da Câmara criada para debater as 10 medidas de combate à corrupção apoiadas pelo Ministério Público. As propostas receberam mais de 2 milhões de assinaturas de apoio da população.
“O foro privilegiado fere a ideia básica da democracia de que todos devem ser tratados como iguais. Acho que não existe muita razão sobre foro privilegiado”, afirmou Moro diante dos integrantes da comissão.
O magistrado disse que, por conta do cargo que ocupa, também possui foro privilegiado, mas destacou que, “tranquilamente, abriria mão do benefício.
Moro ponderou ainda que há um problema prático que é a sobrecarga de trabalho nos tribunais superiores. “Temos hoje o Supremo que está assoberbado de processos complexos”, enfatizou.
Provas ilícitas
Sérgio Moro também se mostrou favorável à proposta de flexibilizar a legislação atual para permitir situações em que provas obtidas de forma considerada ilícita possam ser usadas.
Ele ponderou que “nem a polícia nem o Ministério Público podem violar a lei a pretexto de praticar a lei”, mas que há casos em que as provas são coletadas de “boa-fé”.
“O que fez o Ministério Público, baseado na jurisprudência norte-americana, foi estabelecer algumas exceções a mais do que as já previstas na nossa lei. Porque hoje as provas consideradass ilícitas são excluídas. Colocaram novas exceções, uma delas é a da boa-fé, que vem da jurisprudência americana, por exemplo quando o policial não quis cometer um ilícito ao coletar aquela prova, mas se equivocou de boa-fé”, disse.
Logo no início da sessão, ele disse que a Operação Lava Jato apontou um “quadro de corrupção extremamente grave” que não se limitou à Petrobras, mas também a empresa Eletronuclear.
A comissão especial foi criada para discutir as propostas de combate à corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal e que receberam mais de 2 milhões de assinaturas de apoio da população.
Moro lembrou que quatro ex-diretores da Petrobras já foram condenados e disse que o que o mais chocou nesse caso foi a “naturalidade” com que o esquema de corrupção era visto por esses funcionários da estatal, como se receber propina fosse “parte do jogo”.
“Se constata uma naturalização da corrupção no âmbito das nossas instituições e é algo que transcende a toda discussão partidária”, afirmou.
Ele ponderou que o Judiciário tem tido uma postura mais ativa no combate à corrupção e cobrou uma participação mais intensa do Legislativo e do Executivo.
“O que nós vimos até o momento é que o Judiciário, e não faço nenhuma pessoalização, pois há vários juízes, mas as respostas a esse problema estavam vindo quase exclusivamente do poder Judiciário, que estava mais como uma voz no deserto. Por isso que vi com muita felicidade a recepção do projeto das dez medidas e a formação dessa comissão especial”, ressaltou.
Caixa 2
Durante a sessão, Moro comentou ponto a ponto as propostas feitas pelo Ministério Público e disse que pretende entregar “em breve” aos deputados da comissão as suas sugestões por escrito.
Um dos pontos defendidos por ele foi a tipificação da prática de caixa 2, que é o recebimento de doações eleitorais não contabilizadas oficialmente. Para ele, a prática é “trapaça”.
“Acho que Caixa 2 é visto como ilícito menor, mas é trapaça numa eleição você receber recursos que não são contabilizados. A meu ver, não existe justificativa ética para essa conduta. Há uma carência para tipificar o caixa 2”, disse.
Ele contou que, nas investigações da Lava Jato, vários acusados admitiram que a prática é “disseminada”. “Na Lava Jato, admitindo que a prática seja disseminada. Espero que não seja disseminado.Aainda assim é necessario ter a criminalização dessa conduta”, frisou.
O juiz federal demonstrou estar de acordo com a maior parte das propostas, que tratam de agravamento de penas a tramitação de processos. No entanto, Moro discordou integralmente da proposta que prevê a adoção de mudança de mais um recurso no decorrer do processo.”Sou contra. Se é para tornar a Justiça mais ágil, introduzir mais um recurso não me parece adequado”, disse.
Entre as sugestões feitas por Moro está a possibilidade de atenuar a pena nos casos menos graves de peculato (crime de desvio de dinheiro praticado por funcionário público). Ele citou como exemplo o caso de um policial rodoviário federal que furtava baterias de carros abandonados num “Era um servidor da polícia rodoviária federal que ia no cemitério e retirava bateria. Era crime peculato, mas crime com dimensão pouco significativa”, ponderou.
