A entrada em vigor nesta quinta-feira (2) das regras que põem fim à chamada guerra dos portos poderá provocar ações na Justiça por empresas do setor produtivo, que consideram quebra de sigilo comercial a exigência de fornecer dados sobre custos de produtos. Uma das normas previstas na Resolução 13, aprovada pelo Senado em 2012, determina que todas as empresas informem na nota fiscal o “DNA” do produto, como os custos envolvidos e a margem de lucro de cada mercadoria comercializada. De acordo com o governo, a medida pretende identificar se um produto é nacional ou importado e acabar com a guerra fiscal – benefícios tributários concedidos por Estados para que empresas importassem produtos por seus portos. Caso p Conselho de Política Fazendária (Confaz) não prorrogue o prazo para que as empresas se adaptem às novas regras, as federações das indústrias de São Paulo (Fiesp), Rio Grande do Sul (Fierg) e do Ceará (Fiec) devem reclamar na justiça. As secretarias da Fazenda dos Estados do Sul e Sudeste discutem um acordo alternativo para resolver a situação.(BN)
Empresas devem acionar Justiça contra nova lei que exigiria quebra de sigilo comercial
As secretarias da Fazenda dos Estados do Sul e Sudeste discutem um acordo alternativo para resolver a situação.
