O deputado federal Gonzaga Patriota solicitou o envio de requerimento ao Presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz, sobre a possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado às Forças Armadas, como atividade de risco, para fins de contagem do tempo especial (20 anos/homem e 15 mulher), exigido pela Lei Complementar nº 51/85 para a aposentadoria voluntária do servidor(a) policial.
Patriota explica que grande parte dos servidores ocupantes de cargos policiais, antes de seus ingressos nas respectivas carreiras, prestaram serviços às Forças Armadas, muitos seguindo a carreira militar por longos anos antes de passarem às carreiras policiais.
O parlamentar ainda esclarece que, para ambas as atividades (policial e militar das Forças Armadas), o tempo de serviço e contribuição exigido para fins de aposentadoria é o mesmo – 30 anos. Contudo, se o servidor permanecer por um longo período (em regra mais de 10 anos) nas carreiras militares e, a partir de determinado momento, passar a integrar uma carreira policial, se não computado o tempo de serviço prestado às Forças Armadas como especial, terá de cumprir tempo superior a 30 anos para poder se aposentar, de acordo com as regras gerais de aposentadoria ou mesmo pelo regime próprio.
No requerimento, Patriota demonstra que as atividades exercidas nas Forças Armadas são de risco e, como tal, deve-se respeitar a Constituição Federal e computar tal tempo dentro do requisito de tempo especial da LC 51-85. Se hoje o servidor policial tem em seu patrimônio trabalhista tempo em que exercia atividade de risco nas Forças Armadas, tal tempo deve ser somado ao atual de policial, haja vista, que sofrera também desgaste físico quando do trabalho em tais atividades de risco.
“Negar-lhe isto é colocá-lo numa posição de desvantagem em relação ao trabalhador do setor privado que tem este tempo reconhecido e somado”, afirmou o parlamentar.
Blog do Deputado Federal GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
