O governo de Rui Costa (PT) enviou um projeto para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a fim de reduzir juros e multas de dívidas de empresários do setor de petróleo e gás natural, que têm débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A oposição reagiu e cobrou transparência.
O texto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo desta semana e assinado pelo vice-governador João Leão (PP), que estava como governador em exercício durante a viagem de Rui para canonização de Irmã Dulce. A proposta perdoa parcialmente os débitos em até 90%. “[Serão beneficiados os] constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2018, desde que o débito fiscal seja recolhido em moeda corrente até 23 de dezembro de 2019”, diz trecho da proposta.
Da bancada oposicionista, o deputado estadual Alan Sanches (DEM) afirmou que algumas questões precisam ser esclarecidas. “A gente tem que saber o que isso significa em nível de receita para o estado. Outra coisa é que precisamos saber a quem esse projeto beneficia direta ou indiretamente, até para que a gente possa se posicionar. O governo precisa explicar os motivos desse perdão, especificamente para esse tipo de empresa. Quero entender qual vai ser o benefício para os baianos, para o nosso estado”, afirmou.
Para o democrata, o governo precisa ter uma compensação ao abrir mão de receita. “Toda vez que fazemos isso, que abrimos mão de receita, significa que se terá algum benefício para os baianos. O que vou buscar estes questionamentos para que entendamos os motivos. Para mim, ainda é obscuro. Vou questionar quais vão ser os benefícios e quais serão as empresas beneficiadas direta e indiretamente”, pontuou. A Tribuna, tentou ouvir a Secretaria da Fazenda, que não respondeu até o fechamento da reportagem.
Senado – O Plenário do Senado aprovou ontem o projeto que adia para 2033 a possibilidade de uso de créditos de ICMS por empresas nos casos de gastos com energia elétrica, serviços de comunicação e insumos. É a sexta vez que esse adiamento acontece. O PLP 223/2019 segue para a sanção presidencial.
O projeto modifica as regras da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) que restringem o aproveitamento de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O sistema permite ao contribuinte abater valores nas operações de arrecadação do imposto.
Nos casos de energia elétrica, comunicações e mercadorias para uso ou consumo (os insumos) para empresas, a lei prevê que seria possível aplicar os créditos a partir de 1º de janeiro de 2020. Agora, essa abertura será adiada para 1º de janeiro de 2033. Na versão original da Lei Kandir, os créditos estariam disponíveis em 1998.
Segundo o relator da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), a perda de arrecadação decorrente do uso dos créditos seria “uma tragédia” para os estados, que já vivem situação financeira delicada. “Se [a restrição] não for prorrogada, os estados terão um impacto fulminante no seu equilíbrio fiscal”, afirmou.
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) criticou a medida, que classificou como uma forma de apropriação indébita contra as empresas brasileiras. Ela afirmou que os estados já foram beneficiados com muitas iniciativas recentes do Congresso, como o adiamento do pagamento de precatórios e a distribuição do bônus de assinatura do pré-sal, e que é necessário “dividir a conta” da situação econômica do país.
Tribuna da Bahia
