O Congresso Nacional começa a semana agitado, com mais um round do embate entre o Legislativo e o Judiciário. Parlamentares colocaram na pauta a retomada da tramitação de uma proposta de atualização da Lei do Impeachment de 2023. A movimentação ocorre em resposta direta à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da legislação em vigor desde 1950, limitando as possibilidades de abertura de processos de impeachment contra ministros da Suprema Corte.
A articulação do Legislativo ocorre em torno do Projeto de Lei (PL) nº 1.388/2023, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e elaborado por uma comissão de juristas presidida por Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF e atual titular da Justiça. A relatoria da matéria está com o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e a expectativa é de que o parecer do relator seja apresentado.
A apreciação da matéria está na pauta da reunião de quarta-feira (10) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, presidente por Otto Alencar (PSD-BA).
A retomada do debate ganha força depois que o decano do Supremo proferiu decisão monocrática limitando à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de pedir o impeachment de juízes da Corte, sob a alegação de que “o impeachment infundado de ministros do STF se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito”.
“Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, ao ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de Poderes e a limitação do poder”, afirmou Mendes, que ainda avaliou que diversos artigos da Lei do Impeachment, ao tratarem da remoção de ministros do Supremo, são incompatíveis com a Constituição de 1988.
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), porém, afirmou que a decisão viola o que está definido na legislação vigente e interfere em atribuições do Legislativo. Segundo ele, a lei de 1950 garante explicitamente a qualquer cidadão o direito de propor o processo, e eventuais excessos não justificariam restringir essa prerrogativa: “Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever conceitos legais”, declarou.
Nos bastidores, conforme apurado pelo Correio, interlocutores do Senado relatam que há “conversa em curso” entre líderes do Legislativo e ministros do Supremo para destravar uma nova legislação e estancar o desgaste público entre os Poderes.
Para senadores ouvidos, o texto do projeto de lei “vai além da simples modernização da lei” e cria salvaguardas ao Judiciário, ao prever que ministros não poderão ser punidos por crime de responsabilidade em razão de interpretações da Constituição. O ponto é visto como um dos trechos mais sensíveis da proposta e deve concentrar emendas.
Orçamento
Uma das prioridades do Congresso Nacional é a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2026, que, segundo declaração de Alcolumbre, será apreciada entre a próxima quinta-feira (11) e o dia 18 de dezembro. A prioridade na agenda do Orçamento chegou a ser um dos motivos para o cancelamento da sabatina do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para compor uma das cadeiras do STF, no lugar de Luís Roberto Barroso, que antecipou a aposentadoria.
Alcolumbre chegou a afirmar, na quinta-feira, que apenas o Orçamento estaria na pauta do Congresso. Entretanto, até o fechamento desta matéria, as sessões não foram agendadas no sistema da Casa Legislativa, contendo somente a previsão de uma sessão solene para terça-feira (9/12).
Segurança pública
Pautas em paralelo relacionadas à segurança pública seguem na agenda prioritária do Legislativo. No Senado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado realiza, amanhã, às 9h, audiência pública com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Ele será ouvido pelos senadores após pedido de requerimento apresentado pelo relator, Alessandro Vieira (MDB-SE).
O parlamentar defendeu a oitiva como essencial para o diagnóstico do setor e afirmou que “o enfrentamento eficaz não é tarefa de um único órgão”, exigindo “atuação coordenada, sinérgica e robusta”, da inteligência estratégica à repressão qualificada.
Na Câmara, a expectativa é pela apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 da Segurança Pública. O relator adiantou, por meio de coletiva de imprensa, que pretende limitar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impactem as prerrogativas do Congresso e vai alterar o status do Conselho Nacional de Segurança Pública, que, segundo ele, “deve ser consultivo, e não deliberativo”.
Educação e transporte
Na CCJ, pode ser lido o relatório do deputado Danilo Forte (União-CE) ao projeto que cria piso salarial nacional para trabalhadores da educação básica que não são professores, fixado em 75% do piso do magistério. Para aliados do relator, a proposta “reconhece o papel de profissionais invisibilizados no funcionamento das escolas”.
Entre as comissões especiais, o Plano Nacional de Educação (2024-2034) e o projeto que regula aplicativos de transporte e entrega entram na pauta. O texto sobre plataformas estabelece jornada mínima, tempo conectado e contrato escrito. Um parlamentar da base resume o espírito da proposta: “Não é contra a inovação; é para garantir direitos”. No mesmo dia, o Congresso promulga a PEC 72/23, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com mais de 20 anos. Integrantes da Mesa avaliam que a medida “corrige distorções entre estados” e amplia um benefício que “alcança principalmente a população de baixa renda”.
Fonte: correio braziliense
