O ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (30), na sessão do julgamento do mensalão, que a Lei 12.232 foi alterada propositalmente para beneficiar alguns réus e influenciar o julgamento. Para ele, a alteração da norma, que trata da contratação de publicidade por órgãos públicos, sancionada pelo presidente Lula em 2010, “é um atentado veemente, desabrido, escancarado” à Constituição. A alteração foi feita durante a tramitação na Câmara por deputados do PT e do PR. Três membros dos partidos são réus no mensalão. O projeto foi apresentado em 2008, pelo então deputado José Eduardo Cardozo (PT), que atualmente comanda o Ministério da Justiça. A lei regulamenta os repasses do “bônus-volume”, que são as comissões que as agências recebem das empresas de comunicação como incentivo pelos anúncios veiculados. A proposição de Cardozo permitia que as agências ficassem com o bônus, mas que só valeria para contratos futuros. A Comissão de Trabalho, em 2008, estendeu a regra para os contratos já finalizados. O relator do projeto no colegiado foi Milton Monti (PR-SP). O então deputado Paulo Rocha (PT-PA), que é réu no mensalão, na época de apresentação do projeto de lei, pediu uma semana para analisar o texto. Após isso, Monti abriu prazo para emenda. O texto recebeu uma sugestão de Cláudio Vignatti (PT-SC) para que fosse estendida a licitações abertas e contratos em execução. Monti, por sua vez, acatou a proposta e incluiu os contratos já encerrados. Depois de ter virado lei, o Tribunal de Contas da União a utilizou para validar a ação de Marcos Valério, que ficou com R$ 2,9 milhões. A decisão está suspensa. Os deputados Milton Monti e Cláudio Vignatti negaram a relação entre a lei e o julgamento do mensalão. Vignatti disse que a sugestão foi feita a pedido de Monti para atender à demanda da frente parlamentar de comunicação social, presidida pelo solicitante. Monti, por sua vez, justificou que a mudança no texto foi pedida pelo setor de publicidade, porque as agências já retinham o bônus.”Era uso e costume. O foi que foi feito antes estava errado? Então foi botado na lei”, argumentou. O ex-presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade, Dalto Pastore, declarou que a entidade pediu que a nova lei atingisse os contratos anteriores. Informações da Folha de S. Paulo.
