O Ministério Público Federal (MPF) partiu nesta quinta-feira (6) para o ataque contra a medida provisória 784, que cria a possibilidade de acordo de leniência entre instituições financeiras envolvidas em delitos e o Banco Central. Para os coordenadores de três câmaras técnicas do MPF, a medida provisória é inconstitucional, foi editada sem amplo debate técnico e afasta a possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público. Publicada em 8 de junho no Diário Oficial, a MP já havia sido duramente criticada em um primeiro momento por procuradores da Operação Lava Jato, que viam na proposta brechas para que bancos eventualmente envolvidos em crimes escapassem de punição.
Tecnicamente, a medida institui um novo marco punitivo aos bancos que cometerem delitos administrativos. Entre as novidades, porém, está o acordo de leniência, acessível inclusive por instituições que tenham cometido crimes no passado, no âmbito da Lava Jato.
Ao responder às críticas, o Banco Central sempre defendeu que a nova legislação não prejudica a atuação do Ministério Público, nem recai sobre questões penais. Esse não foi o entendimento do MPF. Na nota técnica assinada por três procuradores, responsáveis pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF nas áreas criminal, consumidor e ordem econômica e combate à corrupção, a instituição afirma que a MP afasta a possibilidade de persecução penal, uma prerrogativa do Ministério Público. Além disso, os procuradores citaram pontos inconstitucionais na proposta e criticaram a pressa na edição da MP. “É intuitivo que não há urgência requerida para o manejo de medida provisória para tratar do assunto, o qual requer amplo debate técnico, transparência e maior consenso”, disseram. Para eles, “a suposta urgência coincide indevidamente com avanços investigativos da Operação Lava Jato”.
As críticas do MPF à medida provisória surgem em um momento em que a Operação Lava Jato aproxima-se do sistema financeiro e, em especial, de bancos que possam ter mantido relação com agentes públicos investigados ou contribuído para a lavagem de dinheiro. Na fila para assinar delações premiadas que podem implicar bancos estão o ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e o doleiro Lúcio Funaro. Nesta quinta-feira (6) após as novas críticas do MPF, o BC adotou postura conciliadora. Por meio de sua assessoria de imprensa, informou que tem tratado aspectos técnicos e jurídicos da MP “junto a várias instâncias do MPF”. Além disso, reafirmou sua posição de “diálogo produtivo e aberto” com o Ministério Público e o Congresso.
Atualmente, a MP tramita em comissão mista específica no Congresso – formada por representantes do Senado e da Câmara.
BN
