O deputado Marco Maia (PT-RS), afirmou nesta terça-feira (18) que é “uma tentativa de intimidação” a afirmação de que ele, como presidente da Câmara, poderia cometer crime de prevaricação se não cumprisse a determinação do Supremo Tribunal Federal de declarar a perda do mandato de parlamentares condenados no processo do mensalão.
“Isso não existe. É uma tentativa, na minha avaliação, de tentar intimidar a Câmara, de tentar intimidar o Parlamento brasileiro. Ninguém intimida o Parlamento. Quem faz as leis é o Parlamento, quem escolhe os ministros é o Senado, quem define as regras de como deve funcionar o Poder Público é o Parlamento. Então, não cabe intimidação ao Parlamento brasileiro”, disse Maia.
A possibilidade de punir pelo crime de prevaricação o agente público que não cumpre sentença judicial foi levantada nesta segunda (17) pelo ministro Celso de Mello, do STF. Ao votar pela perda imediata dos mandatos eletivos de deputados condenados, o ministro disse que descumprir decisão da Suprema Corte é “inaceitável”.
“Comete crime de prevaricação o agente que em ofício deixa de praticar, retarda ou frustra execução de ordem judicial”, frisou Celso de Mello. No voto, o ministro não citou nominalmente Maia, que na semana passada disse que poderia descumprir a decisão do STF pela perda de mandatos.
Pelo Código Penal, comete o crime de prevaricação o servidor público que “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Marco Maia reafirmou que pediu à Advocacia-Geral da União que analise as possibilidades de recurso ao Supremo contra a decisão de cassar os mandatos. “Minha opinião é essa: ‘Não há na Constituição nenhuma menção à possibilidade de cassação de mandatos de parlamentares pelo STF em casos de condenações criminais. Eu mantenho essa opinião”, enfatizou.
O líder do PT na Câmara, Jilmar Tatto (SP), defendeu que cabe à Câmara decidir sobre a perda do mandato de deputados, mas destacou que é preciso cumprir sentenças judiciais. “Evidente que como é decisão judicial da corte ela tem que ser respeitada”, afirmou.
