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Nova lei determina que escolas particulares de PE devolvam material didático que não for usado

Author novoodiariodareg 0 126

Lei foi aprovada no dia 6 de outubro de 2017 (Foto: Reprodução/Diário Oficial)

Uma norma sancionada pelo governo de Pernambuco, publicada no Diário oficial de sábado (7), determina que escolas particulares do estado devolvam, ao fim do ano letivo, o material didático que não foi utilizado pelo aluno. De acordo com a Lei número 16.162, nos casos em que os pais ou responsáveis optaram pelo pagamento da taxa de material, a unidade educacional deverá entregar o valor equivalente aos itens que não foram usados.

A nova norma atinge instituições de educação da redes básica e média de Pernambuco. Ela modifica o artigo 1º da Lei 13.852, de agosto de 2009 e passa a vigorar com o artigo 5º.

A norma ainda especifica que os estabelecimentos terão que apresentar um demonstrativo detalhado do que foi utilizado ao longo do ano. A devolução do material ou do respectivo valor ocorrerá até 15 dias após o encerramento do ano letivo.

A determinação também vale para os casos em que o aluno escolher por deixar a unidade antes do fim das aulas, independente do motivo.

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco no dia 6 deste mês e publicada no dia 7. Ela entrou em vigor na data da publicação.

G1 PE

Foto: Reprodução/Diário Oficial

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TCE vai fiscalizar a execução de emendas parlamentares estaduais

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O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou proposta de Resolução que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências sobre as normas e procedimentos destinados à fiscalização e ao acompanhamento das emendas parlamentares estaduais, abrangendo também as transferências voluntárias delas decorrentes. A proposta de Resolução teve como relator o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que acolheu as sugestões de aprimoramento do texto de autoria da conselheira Carolina Matos.

Aprovada na sessão plenária do dia 9 de dezembro, a Resolução 085/2025 entrou em vigor a partir da última sexta-feira (12.12), quando foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA, e tem como objetivos fundamentais assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira, além da…

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Com a aprovação do texto, a idade máxima passa a ser de 35 anos para o quadro de oficiais e praças, e de 40 anos para o quadro de oficiais médicos, de saúde ou outras especializações eventualmente existentes em âmbito estadual ou distrital.

“Estamos diante de um projeto que vai mudar a vida dos concurseiros policiais e bombeiros. O que estamos fazendo é garantir que, uma vez que ele passe, mesmo que o estado demore a abrir a vaga, ele não perde o concurso que se dedicou a fazer”, afirmou o senador Jorge Seif.

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Cozinha Comunitária em Juazeiro contribuirá para o combate à fome, afirma secretária Fabya Reis

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