A conclusão da votação pelo Congresso Nacional do Orçamento de 2013 foi adiada para a próxima terça-feira (12) às 19h. Em sessão que entrou pela madrugada desta quinta (7), os deputados aprovaram a proposta orçamentária em votação simbólica, mas a apreciação pelos senadores foi adiada para a semana que vem. Antes foi realizada a votação dos vetos presidenciais à Lei dos Royalties, que levou quatro horas.
A análise da lei orçamentária só teve início depois da meia-noite, com quórum reduzido, já que vários parlamentares deixaram o plenário após a análise dos vetos. Por isso, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu que a votação pelos senadores ficaria para a próxima terça.
O Orçamento de 2013 contém previsão otimista de crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,276 trilhões. Desse total, R$ 610,1 bilhões serão usados para refinanciamento da dívida pública. Sem considerar esse valor, o orçamento previsto para investimentos, custeio e pagamentos da seguridade social soma R$ 1,66 trilhão.
A votação só teve início em março de 2013 porque o Congresso entendeu, no final do ano passado, que uma decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, trancava a pauta e impedia a votação do Orçamento. Fux determinou em dezembro de 2012 que os parlamentares apreciassem em ordem cronológica todos 3 mil vetos presidenciais pendentes no Congresso.
Com a decisão do ministro, a votação do Orçamento para 2013 ficou suspensa devido ao receio entre parlamentares e também dentro do governo de que a liminar se estendesse não só ao veto dos royalties, mas a qualquer outro projeto em tramitação no Congresso. Na última semana, porém, o plenário do STF revogou a liminar e permitiu aos parlamentares votar os royalties antes dos demais vetos.
Assim que saiu a decisão, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), marcou a votação do Orçamento. Para garantir a continuidade de programas e investimentos do governo federal até a aprovação da lei que prevê as despesas e receitas dos três poderes para o ano, o governo federal editou uma medida provisória com créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões.
Sem a aprovação do Orçamento, a lei só permite que o governo gaste por mês 1/12 das receitas previstas e somente em áreas emergenciais e em despesas de custeio, como pagamento de salários de funcionários e manutenção da máquina pública. A presidente Dilma Rousseff também editou medida provisória para garantir reajuste do salário mínimo de R$ 622 para R$ 678 a partir de janeiro. O valor fixado para o mínimo no relatório final do Orçamento era de R$ 674,95.
Reajustes
O Orçamento de 2013 prevê reajuste de 5% a servidores dos três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. O aumento é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no texto do Orçamento enviado pelo Executivo.
Em setembro, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, enviou projeto de lei ao Congresso solicitando ajuste de 7,12% em 2013. Com o aumento de 5%, o salário de ministro do Supremo passará de R$ 26.737,13 para R$ 28.059,28. Pela proposta orçamentária enviada pelo Executivo e mantida pelo Congresso, o impacto dos reajustes de 5% para o Judiciário será R$ 964 milhões, em 2013.
Para os servidores do Legislativo será de R$ 285 milhões. Para servidores do Ministério Público da União, será de outros R$ 123 milhões. No total, a despesa com pessoal, somado Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MPU, será de R$ 12,912 bilhões no ano que vem.O total de recursos destinados a despesas de pessoal R$ 203,24 bilhões.
Economia
O relatório final do Orçamento mantém previsão inicial do Executivo de crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto em 2013. Após resultados baixos do primeiro bimestre, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já reviu para baixo as projeções. Anunciou que a economia deve crescer entre 3% e 4%.
O Orçamento prevê superávit primário [economia feita para pagar os juros da dívida pública] de 3,12% do PIB para todo o setor público (R$ 155,851 bilhões) e de 2,16% (108,99 bilhões) para o governo federal.
Saúde e educação
Para o Ministério da Saúde, a lei orçamentária destina R$ 99,8 bilhões. O texto também prevê que cada parlamentar apresente, no mínimo R$ 2 milhões em emendas individuais para projetos da área da saúde. Para o Ministério da Educação, o Orçamento prevê R$ 81,1 bilhões.
Liberdade ao Executivo
O texto aprovado concede ao Executivo o maior grau de liberdade para movimentar os investimentos previstos no Orçamento.
O governo poderá remanejar 30% das dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) inscritas no orçamento fiscal e da seguridade, que somam R$ 51,9 bilhões. Com isso, o Executivo poderá movimentar R$ 15,6 bilhões entre os projetos que compõem o PAC, sem a necessidade de autorização do Congresso. A proposta também permite a movimentação dos recursos integrais do PAC executados pelas estatais, um montante de R$ 74,1 bilhões.
