O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criticou nesta quinta-feira (17), em entrevista coletiva, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de barrar o rito de impeachment definido pela Casa, especialmente, em relação à declaração de inconstitucionalidade da eleição de uma “chapa alternativa” e do lançamento de candidaturas avulsas. Na visão do peemdebista, ao proibir chapas alternativas, o Supremo “afasta a disputa”.
Nesta quinta, a maioria dos ministros da Suprema Corte se manifestou contrariamente à escolha, pelo plenário daCâmara, de deputados não indicados por líderes partidários para a comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Ele argumentou ainda que as regras para a eleição da comissão especial do impeachment, na qual foi escolhida uma chapa alternativa integrada por oposicionistas e dissidentes da base governistas, foram definidas seguindo o que diz o regimento interno da Câmara sobre a eleição da Mesa Diretora. O regimento, destacou, permite as candidaturas avulsas.
“Quando a lei pressupõe eleição, pressupõe o voto para se eleger. Primeiro, se pressupõe disputa, isso foi afastado pelo Supremo”, afirmou. E continuou: “A questão que causa mais desconforto é a possibilidade de você impedir a disputa que sempre pautou a Casa.”
No entanto, o deputado do PMDB ressaltou que “respeita” a decisão do Supremo e irá cumprir a ordem judicial.
“A gente sempre respeita decisão [do STF]. Vamos obviamente cumprir. Têm pontos que precisam ser esclarecidos”, disse o peemedebista.
Para o presidente da Câmara, ficou indefinido no julgamento o que deve acontecer caso a chapa única seja rejeitada pelo plenário. “Eleição pressupõe que tenha aprovação. Mesmo sem discutir, se foi correto ou não: se o plenário não aceitar chapa única, como fica?”, questionou.
Reunião com líderes
Na entrevista concedida pouco depois de o Supremo encerrar a sessão que analisou os procedimentos adotados pela Câmara para o processo de afastamento da presidenteDilma Rousseff, Cunha disse que convocou para segunda-feira (21) uma reunião com os líderes partidários para discutir os próximos passos.
Cunha listou uma série de itens que, segundo ele, não ficaram claros no julgamento da Suprema Corte, mas que ainda avalia se irá recorrer da decisão do tribunal para esclarecer esses pontos.
O presidente da Câmara afirmou que, na visão dele, não ficou esclarecido o que aconteceria caso a chapa oficial – indicada pelos líderes partidários – fosse rejeitada, uma vez que a decisão do Supremo determina que não tenha chapa alternativa.
Na avaliação de Eduardo Cunha, essas incertezas, de certa forma, travam o andamento do processo de impeachment. Ele falou ainda que não sabe se será realizada uma nova eleição para definir os integrantes da comissão especial antes do recesso parlamentar, previsto para ter início a partir do dia 23.
Antes do julgamento, o peemedebista chegou a dizer estar “absolutamente seguro” sobre os trâmites que elegeu a chapa alternativa por voto secreto.
Questionado sobre se sentia frustrado, o presidente da Câmara negou e afirmou estar “muito tranquilo”. “Não estou frustrado, estou muito tranquilo. O debate foi acalorado. A questão do voto secreto foi decidido com voto de minerva”, afirmou.
A decisão do Supremo
O STF também considerou inconstitucional a eleição, na semana passada, de uma “chapa alternativa”, de maioria oposicionista, composta por 39 dos 65 deputados do colegiado. Para 7 dos 11 ministros, os deputados não poderiam lançar candidaturas avulsas.
Por 6 votos a 5, o Supremo também determinou que a eleição da comissão especial ocorra por votação aberta, ao contrário do que ocorreu na eleição da chapa de oposição.
“Não há razão para que aqueles que representam o povo possam, de alguma forma, atuar na sombra. Eles precisam dizer a que vieram. Precisam expressar de maneira clara, para saber os seus representados em que sentido estão atuando”, sustentou o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, responsável por desempatar o placar.
Papel do Senado
No julgamento sobre o rito do impeachment, a Corte também decidiu reconhecer o poder do Senado de recusar a instauração do processo, mesmo após a Câmara aprovar, por ao menos 2/3 de seus membros (342 dos 513 deputados), a abertura do impeachment.
Para 8 dos 11 ministros, que a decisão dos deputados é uma “autorização”, mas não uma “determinação”, que obrigaria os senadores a dar prosseguimento ao caso. “Seria indigno a um órgão de estatura constitucional funcionar como carimbador de papéis”, disse o ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência em defesa da tese.
Assim, somente se o processo for recebido pelo Senado, por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 senadores), a presidente da República ficará provisoriamente afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final sobre o mandato. Para depor a presidente em definitivo, serão necessários 2/3 dos votos (54 senadores).
Em seu voto, o relator da ação, Luiz Edson Fachin, defendeu que a decisão da Câmara obrigava a instauração do processo pelo Senado. Concordaram com esse entendimento os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Defesa prévia e suspeição de Cunha
As decisões sobre a escolha da comissão e sobre o papel do Senado coincidem com o que defendeu o PC do B, autor da ação que questionou regras seguidas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para iniciar o impeachment.
Os ministros, porém, rejeitaram outros pedidos do partido, como a necessidade de defesa prévia da presidente antes do acolhimento da denúncia pelo presidente da Câmara; e também o impedimento de Cunha em analisar o pedido, por suposta falta de imparcialidade.
Do G1
