O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, classificou nesta quinta-feira como “histórica” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou homologação dos acordos de colaboração premiada feita pelos executivos da JBS e destacou que o instituto da delação sai fortalecido.
Para Janot, a possibilidade de revisar, logo após a homologação do acordo, seus termos levaria a uma “insegurança enorme” aos colaboradores, podendo acarretar quebra de confiança e do princípio da segurança jurídica.
“O recado que se passa hoje, de forma clara, é que os acordos firmados, desde que obedeçam a legalidade e que o colaborador cumpra todas as condições a que se comprometeu no acordo, esse acordo será mantido”, disse.
Em entrevista na saída do julgamento, Janot não quis se manifestar sobre a escolha do presidente Michel Temer –denunciado por ele– de indicar na quarta-feira à noite a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge para substituí-lo a partir de setembro, quando acaba o seu mandato. Raquel é opositora de Janot dentro do Ministério Público Federal (MPF).
O procurador-geral minimizou a decisão do STF que, após quatro sessões do julgamento, concluiu que as colaborações dos executivos da JBS poderão ser revistas por um órgão colegiado no momento da sentença se os termos do acordo não forem cumpridos ou ficar caracterizado flagrante ilegalidade.
Para Janot, não era sequer necessário que o Supremo dissesse isso. “Ninguém aqui quer agasalhar a ilegalidade”, disse ele, para quem isso é “óbvio”. Ele citou o exemplo utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes durante o julgamento, de que um acordo poderia ser revisto futuramente se ficar caracterizado que a colaboração foi firmada sob tortura, por exemplo.
“O que não se pode admitir, e o Supremo foi muito objetivo ao afirmar assim, é que um acordo que não seja ilegal e um acordo que o colaborador cumpra todas obrigações a que ele se comprometeu, possa ter as suas cláusulas revistas quando do julgamento da ação penal”, destacou.
VINCULAÇÃO
O chefe do MPF disse que o debate sobre o uso do termo “vinculação”, utilizado inicialmente pelo relator do caso, Edson Fachin, em seu voto, era apenas “semântico”.
Em seu voto, Fachin havia se manifestado a favor de “vincular” o Supremo aos termos da homologação da delação feita por um único ministro. A exceção, segundo ele, ocorreria em casos de ilegalidade flagrante.
Depois Fachin aceitou a sugestão feita por Alexandre de Moraes segundo a qual a regra seria os ministros manterem, no momento da sentença, os termos da delação, exceto em caso de ilegalidade e descumprimento do acordo.
Janot rebateu as alegações feitas por alguns ministros do STF que os executivos da JBS não poderiam firmar acordo de delação por serem líderes de organização criminosa.
Ele afirmou que, a seu juízo, os agentes públicos é que seriam os líderes da organização criminosa e não os executivos do grupo.
“A liderança da organização criminosa aponta para o lado oposto, são agentes públicos que operaram sobre essa questão”, defendeu.
Segundo o chefe do MPF, cabe ao Supremo a investigação dessa organização criminosa. Atualmente, há um inquérito que investiga o presidente Michel Temer e outras autoridades por esse crime. Ele disse que o MPF em São Paulo “equivocadamente” afirmou que os executivos da JBS é que seriam os líderes dessa organização.
Fonte: Reuters
