Policiais civis cobram de Pezão pagamento de décimo terceiro e gratificações

Em reunião nessa segunda-feira (27) com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, integrantes da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do estado (Alerj) e entidades ligadas à Polícia Civil do Rio de Janeiro cobraram a apresentação de um calendário de pagamento dos servidores da corporação, em greve desde o dia 20 de janeiro.

Os policiais também reivindicaram o pagamento do décimo terceiro salário do ano passado, do Regime Adicional de Serviço (RAS), que deixou de ser depositado em setembro de 2016,  e do Sistema Integrado de Metas (SIM), que representa um prêmio pela redução da criminalidade, suspenso desde o segundo semestre de 2015.

O encontro ocorreu no Palácio Guanabara, sede da administração estadual, e também teve a participação do secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, do Chefe da Polícia Civil, Carlos Augusto Neto Leba, e do secretário de Estado de Segurança em exercício, Roberto Alzir.

Apenas para o pagamento do décimo terceiro, são necessários cerca de R$ 68 milhões, segundo a Polícia Civil.

Ajuda federal

Durante a reunião, Pezão disse que a segurança é uma prioridade do governo, lembrou que o pagamento dos salários da categoria está em dia, mas evitou se comprometer com o atendimento das reivindicações dos policiais.

O governador destacou que o estado passa por dificuldades financeiras e disse que a melhora do quadro depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de recuperação fiscal dos estados, que incluirá o acordo firmado entre o Rio de Janeiro e a União.

“A gente depende fortemente da aprovação, na quarta-feira, do nosso acordo que assinamos com o presidente Michel Temer e o ministro Henrique Meirelles. Sem a aprovação do nosso acordo, dificilmente, o estado tem como fazer alguma previsão”, disse Pezão em entrevista após a reunião. “A gente precisa desse acordo. Somos favoráveis às contrapartidas. Agora eu tenho que lutar lá em Brasília para nós aprovarmos”, completou.

Apesar da falta de resultados da reunião de hoje, a presidente da Comissão de Segurança da Alerj, deputada Martha Rocha (PDT), disse que o encontro foi positivo e que Pezão concordou em discutir as reivindicações novamente daqui a 15 dias. Para a deputada, a solução para os policiais civis não pode ser condicionada à aprovação da ajuda federal. “Acho muito ruim depender, para essa solução, de uma decisão externa ao Poder Executivo. É extremamente ruim. Não houve nem a possibilidade de estabelecer um calendário.”

Martha Rocha confirmou que os policiais civis estão recebendo o pagamento em dia, mas disse que isso não pode ser visto com um privilégio da categoria. “Os servidores policiais reconhecem isso, mas não ter a perspectiva de uma solução é muito ruim. Não cobram o imediatismo na solução, mas um calendário para que possam se organizar.”

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Policiais federais cumprem sete mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Distrito Federal e no estado do Rio de Janeiro.

Um dos alvos é o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) que se manifestou sobre a operação no Instagram.

“Hoje, no aniversário da minha filha, a PF fez busca e apreensão novamente na minha casa por determinação de Flávio Dino [ministro do STF]. Perseguição implacável!”, escreveu.

Segundo Jordy, a alegação é que ele teria desviado recursos de cota parlamentar para uma empresa de fachada com aluguel de carros. Trata-se da mesma empresa que ele disse que aluga carros desde seu primeiro mandato.

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TCE vai fiscalizar a execução de emendas parlamentares estaduais

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O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou proposta de Resolução que dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências sobre as normas e procedimentos destinados à fiscalização e ao acompanhamento das emendas parlamentares estaduais, abrangendo também as transferências voluntárias delas decorrentes. A proposta de Resolução teve como relator o conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que acolheu as sugestões de aprimoramento do texto de autoria da conselheira Carolina Matos.

Aprovada na sessão plenária do dia 9 de dezembro, a Resolução 085/2025 entrou em vigor a partir da última sexta-feira (12.12), quando foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA, e tem como objetivos fundamentais assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira, além da…

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Com a aprovação do texto, a idade máxima passa a ser de 35 anos para o quadro de oficiais e praças, e de 40 anos para o quadro de oficiais médicos, de saúde ou outras especializações eventualmente existentes em âmbito estadual ou distrital.

“Estamos diante de um projeto que vai mudar a vida dos concurseiros policiais e bombeiros. O que estamos fazendo é garantir que, uma vez que ele passe, mesmo que o estado demore a abrir a vaga, ele não perde o concurso que se dedicou a fazer”, afirmou o senador Jorge Seif.

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O equipamento foi entregue pela secretária estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, Fabya Reis, com a presença de outras autoridades, de lideranças locais e regionais, a exemplo do vice-prefeito Tiano Félix.

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A articulação do Legislativo ocorre em torno do Projeto de Lei (PL) nº 1.388/2023, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e elaborado por uma comissão de juristas presidida por Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF e atual titular da Justiça. A relatoria da matéria está com o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e a expectativa é de que o parecer do…

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O texto segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem.

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