O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aplicou, nesta quarta-feira (20), uma multa milionária ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), o órgão responsável por arrecadar e distribuir os direitos autorais das músicas. (Ao lado, veja reportagem exibida no Jornal Nacional.).
A atuação do Ecad e das seis associações foi questionada em 2010 pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). A alegação da entidade é que os preços cobrados pela reprodução das músicas dos artistas são abusivos e não têm margem para negociação – o que, para a ABTA, seria prática de cartel. O Ecad e as associações de artistas negaram combinação de preços.
Segundo o conselheiro do Cade, Marcos Veríssimo, falta transparência no sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais. Ele afirmou, também, que é preciso um controle externo nessa arrecadação.
“O Brasil é o único, talvez o único junto com a Rússia, que não conta nem com um regime de regulação propriamente dito nem com uma instância institucionalizada de arbitragem de preços, dos que adotam o sistema de direito autoral. Então, quer dizer, a gente está aqui no pior dos mundos”, afirmou Veríssimo.
Para o relator do tema, Elvino Mendonça, o sistema de arrecadação de direitos autorais está inviabilizando a concorrência de preços.
“Entendo pela existência de prática de cartel deletéria à concorrência”, afirmou. “O Ecad se sentou com as associações e fixaram preços, e eu entendo pela prática de cartel”.
O Ecad e as seis associações foram condenados a pagar multa – ao todo, R$ 38 milhões. O órgão terá prazo de seis meses para fazer modificações e tornar o sistema de cobrança de direitos autorais mais transparente.
