A Secretaria da Fazenda informa que, através do Decreto Nº 1261/2013, os contribuintes terão um prazo maior para zerar suas dívidas dentro do Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Juazeiro (PROREF). Com essa medida os contribuintes terão até o dia 30 de junho para serem anistiados em até 100% dos juros e multas relativos à dívida tributária com vencimento até 31/12/2012.
Vale ressaltar que a anistia de 100% é para o pagamento à vista. Existem outras opções de pagamento, onde o desconto varia de acordo com o número de parcelas (no máximo 36), observado o valor mínimo de cada uma, como estabelecido em Lei.
“Os contribuintes que não puderam regularizar suas dívidas tributárias com vencimento até 31/12/2012, no primeiro prazo estabelecido, terão uma nova oportunidade de fazê-lo. O prefeito Isaac Carvalho entendeu essa necessidade e assinou o decreto que estende o prazo até o dia 30 de junho”, explica o Secretário da Fazenda, Raimundo Francisco Filho.
Para utilizar o benefício do PROREF, o contribuinte deve se dirigir ao Serviço de Atendimento Municipal (SAM), da Secretaria da Fazenda, situada na Rua 15 de Julho, nº 32, Centro. Os interessados podem solicitar uma simulação da dívida e escolher a melhor opção, de acordo com as suas condições.
Os débitos inscritos em dívida ativa e não regularizados serão objetos de cobrança judicial ou extrajudicial, com a possibilidade de protesto do título em cartório, conforme dispõe o art. 525, §§ 1º e 3º da Lei Complementar Municipal nº 003/2009 – Código Tributário do Município.
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