O advogado Luiz Coutinho, criminalista e PhD em Direito Penal, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAA-BA), tem feito duras críticas sobre os andamentos da Operação Lava Jato e o desrespeito ao direito de defesa e também da violação das prerrogativas dos advogados. Em conversa com o Diário da Região, ele explica seus questionamentos e afirma que “o direito de defesa e as prerrogativas dos advogados são invioláveis e garantidos pela Constituição Federal”.
O senhor tem feito duras críticas a fatos que estão ocorrendo no âmbito do poder judiciário, que ferem a prática da advocacia. O que está ocorrendo?
Luiz Coutinho – É sempre bom poder falar às pessoas aos colegas, tornando público, mais uma vez, o que venho denunciando. Está virando rotina, no âmbito do poder judiciário, o desrespeito ao direito de defesa, à presunção da inocência e também às prerrogativas dos advogados que estão sendo, rotineira e sumariamente, desrespeitados por integrantes da força-tarefa comandada pelo juiz Sergio Moro.
O senhor se refere aos andamentos da Operação Lava Jato?
LC – Sim. Estamos em um momento que precisamos parar para refletir sobre o que está acontecendo com o nosso direito de defesa. O que está ocorrendo na Justiça Federal de Curitiba? O pior de tudo é que a população, sobretudo a mais pobre e sofrida, acaba acreditando em falsos herois. Na verdade, ela representa um verdadeiro retrocesso, partindo de uma falsa e insustentável premissa de que a violação dos direitos se justifica com mote de combate à corrupção.
Como o senhor analisa as prisões que vêm ocorrendo e as delações premiadas?
LC – Como advogado criminalista, entendo que não se pode deixar de observar que com esses abusos e desrespeitos a Lava Jato, na verdade, fere os nossos direitos constitucionais, e minimiza o trabalho do advogado. O que virou rotina nessa operação é a transformação da prisão preventiva em providência obrigatória para que os presos acabem por sucumbir à delação premiada. Vale aqui lembrar Miguel de Cervantes, que foi muito feliz quando abordou a prática da delação ao dizer claramente que a todos agrada o resultado da delação, mas todos odeiam o delator.
Muito se tem falado sobre prática de autoritarismo por parte de alguns juízes. O senhor concorda com isso?
LC – Eu me preocupo com o exemplo de autoritarismo representado pelas posições de alguns juízes que impõem restrições à liberdade da advocacia sob a forma de desrespeito às prerrogativas, acreditando eles que podem tudo porque com eles está a Lei. E o pior é que a população acaba aplaudindo, não fazendo uma reflexão de que será a próxima vítima do Estado absolutista
De que forma esse autoritarismo se instala?
LC – O Estado moderno é pautado pela tripartição dos poderes com funções bem definidas e que os juízes e procuradores não podem se arvorar na condição de membros do poder Legislativo, com a criação de novos regimes prisionais como está acontecendo na capital do estado do Paraná, com a criação de novas regras para execução das penas, por exemplo, questionando ainda o motivo e razões para a insurgência destes agentes políticos contra a lei do abuso de autoridade. Autoridade que respeita a lei não tem porque temer a punição pelo abuso.
