O prefeito ACM Neto e o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, apresentaram na manhã de hoje (14) aos vereadores e à imprensa, no Palácio Thomé de Souza, os dois projetos de lei que visam gerar um significativo incremento nas receitas municipais, ampliando a capacidade de investimento da Prefeitura sem criação de novos tributos ou da ampliação das alíquotas praticadas atualmente. As medidas vão, inclusive, reduzir a carga tributária individual e desburocratizar o processo de quitação ou cobrança das taxas e impostos.
“Vamos, com esses projetos, sepultar a máxima de que Salvador não pode andar com as próprias pernas. Não podemos mais aceitar que a nossa cidade ocupe as últimas posições do Brasil e do Nordeste quando o assunto é arrecadação. As mudanças que estamos propondo vão dar autosuficiência econômica e financeira a Salvador. São medidas importantíssimas para o futuro da cidade”, afirmou o prefeito.
Vinte e cinco vereadores marcaram presença e cinco justificaram a ausência. ACM Neto contou aos jornalistas que se surpreendeu com as declarações da oposição, que optou por não aceitar o convite do prefeito. “Ouvi membros da oposição dizendo que a Prefeitura é de um partido. Mas a Prefeitura é da cidade. Sempre que um dos vereadores da oposição reivindica uma audiência, eu os recebo. Espero que os vereadores tenham consciência pública da dimensão dessas medidas”, ressaltou.
Nota Salvador – Um dos destaques do primeiro projeto é a implantação do programa Nota Salvador. A ideia é incentivar o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços. Em troca, ele obterá créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro.
“Com uma cobrança mais efetiva da NFS-e por parte do contribuinte, a Prefeitura espera promover o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principal tributo municipal”, explicou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, que vai entregar formalmente os dois projetos na Câmara de Vereadores às 17h30 de hoje.
Ainda em relação ao ISS, a Secretaria da Fazenda vai criar mecanismos para aumentar a fiscalização e melhorar a arrecadação em diversos segmentos, como o da construção civil, planos de saúde, estacionamentos, empresas de eventos e publicidade. Como exemplo, está prevista a inversão da responsabilidade pelo pagamento do imposto que passa a ser do contratante dos serviços quando o prestador não emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
Para combater a guerra fiscal, a Prefeitura vai criar um cadastro de empresas de outras cidades e promover a inversão da responsabilidade de recolhimento, quando o prestador estiver localizado em município e não tiver seu cadastro regularizado na Secretaria da Fazenda.
Cadastro do IPTU – Para o IPTU, o projeto propõe o recadastramento de todos os imóveis da cidade e a extinção do carnê, que será substituído por boleto mensal, entregue em endereço e com data de vencimento escolhidos pelo contribuinte. Além disso, quem fizer o recadastramento nos prazos definidos terá até 10% de desconto por até dois anos consecutivos. “Hoje, temos cerca de 630 mil imóveis cadastrados na Prefeitura. Mas, segundo dados do IBGE, Salvador tem mais de 1,1 milhão de imóveis. Por isso, precisamos atualizar o cadastro, e, para isso, já solicitamos informações de empresas como a Coelba e a Embasa”, informou Mauro Ricardo.
Outra proposta prevê o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) através exclusivamente de um aplicativo disponibilizado no site da secretaria, tendo como base de cálculo o Valor Venal de Referência, em substituição ao valor utilizado para o pagamento do IPTU, sendo que o cálculo do montante devido e a emissão do documento de arrecadação serão realizados pelo próprio aplicativo.
Devedores – Para os devedores do município será oferecida a possibilidade de regularização da sua situação por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Através do programa, será possível o parcelamento dos débitos em até 120 meses, com redução das multas e juros. A inadimplência será combatida em diversas frentes. A principal delas será a criação do Cadastro Municipal de Inadimplentes (Cadin). A inscrição no cadastro poderá implicar em restrições, como o bloqueio do pagamento de fatura para fornecedores ou prestadores de serviços ao município.
Outras mudanças vão alcançar o contencioso administrativo, que será totalmente reestruturado com o objetivo de tornar mais rápido o trâmite de processos fiscais. Haverá ainda a implantação do Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano (DEC), no qual será possível a troca de comunicações entre o município e o cidadão de forma rápida e segura.
Serão concedidas também a remissão de débitos inferiores a R$400 e a prorrogação dos benefícios fiscais da área do Comércio e Península Itapagipana até o dia 31 de dezembro de 2016. Essas duas últimas medidas, juntamente com o PPI, serão objeto de projeto de lei específico.
