Primeiro a votar no julgamento sobre a responsabilização civil das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira, 4, a punição dessas empresas por publicações criminosas, mas sinalizou que vai propor regras segmentadas para regulamentar suas obrigações. A ideia é fazer uma distinção entre as diferentes plataformas, segundo as atividades exercidas. Relator do caso, ele ainda não concluiu a leitura do voto, que será retomada nesta quinta, 5. O ministro também confirmou que vai excluir plataformas e blogs jornalísticos do julgamento. Nesses casos, segundo propõe Toffoli, deve valer a Lei de Imprensa.
“As responsabilidades desses variados serviços de internet devem ser diferenciadas de acordo com a sua atuação propositiva ou omissiva que possa ensejar a incidência de algum ilícito”, afirmou.
O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.
Usuários
Para Toffoli, a restrição é inconstitucional porque deixa os usuários desprotegidos em um contexto de escalada de casos de violência digital, como cyberbullying, stalking, fraudes e golpes, discurso de ódio e fake news. “O Supremo Tribunal Federal é enfático quanto à necessidade de proteger o pluralismo de ideias e opiniões, mesmo que divergentes, antagônicas e minoritárias, a fim de manter condições adequadas e saudáveis do funcionamento do regime democrático. O que não dá é para proteger o crime, o ilícito”, disse.
Um argumento central do voto de Dias Toffoli é o de que as plataformas, provedores e redes sociais não são neutros e influenciam o fluxo de informação nos seus ecossistemas.
‘Sensacionalista’
“Os provedores de internet lucram com a disseminação de conteúdo ofensivo, desinformativo e sensacionalista, sendo este, ao que parece, o estímulo maior da sua atuação negligente”, criticou o ministro.
A tendência é que o STF faça mudanças nas regras atuais do Marco Civil da Internet, ampliando as obrigações das big techs. O tema da remoção de conteúdos específicos a partir de deliberação extrajudicial, no entanto, é considerado espinhoso. Advogados do Facebook e do Google apresentaram seus argumentos a favor das regras como estão. As empresas consideram uma “armadilha” receber a responsabilidade pelo que publicam os usuários.
Apesar de não citarem diretamente o julgamento ontem, as empresas afirmaram que já fazem um trabalho “eficiente” e “permanente” na remoção de conteúdos nocivos e que consideram o debate sobre o Marco Civil da Internet importante. O Google acrescentou a ressalva de que discussão deve garantir que não haja “insegurança jurídica” e “incentivo à censura”. No comunicado emitido pela Meta, que apresenta um relatório com dados da moderação e outras ações realizadas para “proteger a integridade” das eleições municipais deste ano, a empresa afirma que “o debate sobre a atualização das regras da internet é importante” e cita que o artigo em discussão já responsabiliza os provedores, “privilegiando a liberdade de expressão”.
Já o Google afirma que “abolir regras que separam responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”. A nota diz que, apesar dos esforços da empresa, as “boas práticas de moderação” não são suficientes. Portanto, como manda a legislação, o Poder Judiciário atua nesses casos “traçando a fronteira entre discursos ilícitos e críticas legítimas”.
Alvos
As duas big techs são alvo das ações que chegaram ao Supremo em 2017 e estão sendo julgadas desde o último dia 27, com relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Apesar de somente Toffoli já ter se pronunciado com a leitura parcial de seu voto, ele e outros ministros, como Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, já sinalizaram que devem sugerir mudanças nas normas em vigor.
Tribuna da Bahia
