Após a Justiça determinar que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Juazeiro não deve realizar cobrança da taxa de coleta e remoção de lixo junto com o serviço de água, desvinculando-se as cobranças na fatura, a prefeitura enviou nota afirmando que irá recorrer da sentença. Confira:
O SAAE e a Prefeitura Municipal de Juazeiro ainda não foram notificados da decisão judicial tratada na matéria. No entanto, assim que tiverem ciência formal da mesma, recorrerão da sentença por entenderem que o procedimento não fere nenhum princípio legal.
Segundo a promotora de Justiça Andrea Mendonça Costa, autora da ação civil pública ajuizada contra o SAAE, “a cobrança conjunta do serviço prestado de água com taxa de coleta de lixo representa uma nítida violação ao interesse coletivo dos consumidores”.
