O município de São Paulo entrou na Justiça pedindo que o pagamento das parcelas de sua dívida com a União passe a seguir as novas regras da Lei Complementar 148 – que muda o indexador dos juros da dívida de estados e municípios – sancionada em novembro pela presidenta da República, Dilma Rousseff. A nova lei, no entanto, ainda não foi regulamentada.
“Com a indefinição administrativa do governo federal a respeito da regulamentação da Lei Complementar 148, a prefeitura de São Paulo entrou com pedido na Justiça para pagar as próximas prestações de acordo com as novas regras”, diz em nota a prefeitura. A ação, protocolada ontem (23), corre na 6ª Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e será apreciada pela juíza Ivani Silva da Luz.
“A medida pretende dar segurança ao acordo verbal feito com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de que os valores pagos a mais neste ano, com base na regra superada, serão devolvidos à cidade”, informou a prefeitura na nota.
De acordo com a nova lei, a União deve passar a usar como base para a correção das dívidas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano. Atualmente, é usado o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais um índice que varia de 6% a 9%.
Segundo a prefeitura, a aplicação da nova lei reduziria o saldo devedor do muncípio de R$ 64,8 bilhões para R$ 27 bilhões, R$ 36,8 bilhões a menos. A próxima parcela mensal seria reduzida de R$ 335,7 milhões para R$ 216,5 milhões, uma diferença de R$ 119,5 milhões. De abril até dezembro deste ano seriam pagos cerca de R$ 1 bilhão a menos nas parcelas, estima a prefeitura.
Fonte: Agência Brasil
