O Senado deve concluir nesta terça-feira (26) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. É a última etapa para a aprovação definitiva da chamada PEC das Domésticas, que depois deverá ser promulgada e começar a valer, efetivando direitos e deveres para empregadores e empregados.
Na última quarta-feira (19), o Senado aprovou o texto na primeira votação, por unanimidade dos 70 parlamentares presentes. A Câmara aprovou a matéria em dois turnos no ano passado.
A PEC garante 16 direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, entre outros trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse estar trabalhando para que a sessão desta terça tenha a presença de dois terços dos senadores (49 parlamentares), mínimo necessário para a aprovação de PEC.
“A expectativa é fazer a votação da PEC e do FPE [Fundo de Participação dos Estados]. Nós vamos tentar”, disse Renan. Depois da aprovação do Senado, o texto será promulgado em sessão conjunta das duas casas legislativas, que ainda será marcada.
Pelo texto aprovado no primeiro turno de votação, os profissionais domésticos passarão, por exemplo, a ter direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras. Também fica garantido o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo, além da jornada não superior a 8 horas por dia ou limitada a 44 horas semanais.
Regulamentação
Alguns dos principais itens da proposta ainda vão precisar de regulamentação. Entre eles, estão o FGTS, a proteção contra demissão sem justa-causa, o seguro-desemprego e a assistência gratuita de creche para filhos de empregados de até cinco anos.
O texto aprovado pela Câmara incluía a licença-maternidade de 120 dias entre os itens que deveriam ser regulamentados. No entanto, uma alteração na redação foi incluída na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado com base em emenda apresentada pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e a licença passa a valer automaticamente assim que a lei for promulgada.
A ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, esteve no Senado após a aprovação da PEC em primeiro turno e afirmou que é preciso seguir “passo a passo” na direção da garantia de todos os direitos. “Agora era para aprovar na Câmara e no Senado. Vamos aguardar a promulgação pelo Senado, depois é outro passo. O governo fará isso com a maior lealdade e respeito às trabalhadoras domésticas”, disse.
Para Renan Calheiros, a PEC é um marco para os direitos dos trabalhadores. “Essa PEC é, talvez, a última grande transformação social e histórica da Constituição brasileira, porque até então você tinha uma categoria excluída dos benefícios da própria legislação. Este é um marco importante, porque a partir de agora a lei existe para todos. É a PEC da igualdade”, declarou.
Fundo de Participação dos Estados
Também pode ser votado nesta terça, segundo previsão de Renan Calheiros, o projeto que altera o Fundo de Participação dos Estados, um dos principais instrumentos do governo federal para repassar recursos públicos às 27 unidades da federação.
De acordo com o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA), o fundo terá distribuição anual, até 2017, dos mesmos valores obtidos por cada estado em 2012. O que exceder esse montante será repassado com base nos critérios de população e renda domiciliar per capita. Ou seja, receberão mais recursos os estados com maior população e famílias de menor renda.
Hoje, o FPE é abastecido com 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme estabelecido na Constituição de 1988.
Atualmente, a distribuição é feita conforme a renda per capita de cada estado, em benefício dos mais pobres. Os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% dos recursos e os estados das regiões Sul e Sudeste com 15%, com percentuais fixos para cada estado. No entanto, a distribuição tem por base dados demográficos desatualizados e, por isso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a atual fórmula é inconstitucional.
O STF deu até junho para que o atual critério de repasse fosse utilizado. Trata-se de uma prorrogação, já que em 2010, o STF já havia estipulado em 31 de dezembro de 2012 a data-limite de validade da regra, criada em 1989. Desde então, o Congresso nunca conseguiu consenso para aprovar uma nova regra.
Alfabetização
A pauta do plenário do Senado nesta terça-feira inclui, ainda, medida provisória que trata do Pacto pela Alfabetização na Idade Certa. A MP tem o objetivo de promover a alfabetização de estudantes até os 8 anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental.
O texto prevê apoio financeiro da União aos estados, municípios e ao Distrito Federal para a formação continuada de professores alfabetizadores.
